A judicialização da saúde no Brasil gerou, até agosto deste ano, gastos que ultrapassam R$ 1,8 bilhão apenas na compra dos dez medicamentos mais caros originados de ações individuais. Esse montante não inclui as despesas vinculadas a decisões em processos coletivos.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir essas questões. Os participantes defenderam a implantação da medicina baseada em evidências como forma de diminuir os custos e aumentar a segurança das decisões judiciais.
Tarciana Barreto, responsável pela área de judicialização no Ministério da Saúde, informou que quase vinte por cento do total foi destinado ao medicamento Elevedys, uma terapia genética para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne. Ela ressaltou que não há comprovação científica suficiente quanto à sua eficácia.
Segundo Tarciana Barreto, “Foram registradas mortes associados ao uso do Elevedys fora do país. Se o medicamento não tivesse sido suspenso pela Anvisa, os 216 pareceres executórios enviados ao Ministério da Saúde poderiam ter resultado em gastos de quase R$ 2 bilhões”.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência, destacou que essa tendência também está presente no setor privado. Em 2023, processos contra planos de saúde ultrapassaram 234 mil, representando um aumento de 60% comparado a 2020. A judicialização da saúde suplementar acarretou gastos de R$ 5,5 bilhões no ano passado.
Adriana Ventura afirmou que “Estamos diante da sustentabilidade do SUS e da saúde suplementar. Os impactos atingem pacientes e famílias, e enfrentamos um orçamento limitado diante de necessidades ilimitadas”. Ela defende que as decisões judiciais sejam fundamentadas em evidências científicas e diretrizes claras, garantindo segurança tanto para os pacientes quanto para o sistema.
Dados do Ministério da Saúde indicam que os gastos com decisões judiciais individuais correspondem a quase um terço do orçamento anual do programa Mais Médicos (R$ 6,4 bilhões); quase metade do Brasil Sorridente (R$ 4,2 bilhões); um quinto do Programa Nacional de Imunizações (R$ 8,6 bilhões); e equivalem ao orçamento anual do Samu.
O Ministério também ressaltou que, até 2024, as decisões judiciais eram baseadas apenas em relatórios médicos e voltadas a tecnologias não incorporadas ao SUS. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (temas 6 e 1234, que deram origem às súmulas vinculantes 60 e 61) determinou que a concessão de medicamentos não incorporados deve ser uma exceção.
Nos últimos cinco anos, 70% dos gastos federais com judicialização concentraram-se na compra de apenas dez medicamentos. Cristiane Souza Fernandes Curto, procuradora nacional da União de Políticas Públicas da AGU, ressaltou que sete em cada dez brasileiros dependem do SUS, aproximadamente 150 milhões de pessoas.
Sobre o uso inadequado, afirmou que “Hoje lidamos com medicamentos de altíssimo custo. Há dez anos, o remédio mais caro custava R$ 80 mil. Hoje, existem tratamentos que chegam a R$ 10 milhões ou R$ 20 milhões por paciente”.
Ela também destacou problemas no acesso: “Uma mãe que busca um medicamento na Justiça não está contra o Estado; ela está tentando salvar seu filho. O Judiciário se tornou a última alternativa e está sobrecarregado, ameaçando a sustentabilidade do sistema”. Defende o fortalecimento da medicina baseada em evidências para orientar decisões judiciais e acelerar o registro de novos medicamentos.
Em relação aos medicamentos similares, entre as sete moléculas mais solicitadas já disponíveis no SUS, cinco ainda esperam a publicação de protocolos clínicos, processo que pode durar até 16 meses, seguido de mais de dois anos para a primeira aquisição.