Deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) foi eleito nesta quarta-feira (27) como presidente da comissão mista encarregada de analisar a medida provisória que define regras para limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1304/25). Ele escolheu o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para ser o relator do tema.
A MP prevê ações como a troca das contratações obrigatórias de usinas termelétricas fixas por usinas hidrelétricas menores; limitação do repasse dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas tarifas; e novas regras para o uso e a venda do gás natural pertencente à União.
Esta é a segunda medida provisória focada na reestruturação do setor elétrico que está sendo avaliada. Outra similar, a MP 1300/25, é presidida por Eduardo Braga com Fernando Coelho Filho como relator. Ambos já foram ministros de Minas e Energia — Braga de 2015 a 2016, e Coelho Filho de 2016 a 2018.
Ao iniciar os trabalhos da comissão da MP 1304, Coelho Filho destacou o compromisso de apresentar um texto enxuto e eficaz na comissão da MP 1300, visando amenizar os impactos tarifários para os consumidores: “Estamos empenhados em oferecer rapidamente um texto simplificado que atenda diversos pontos, considerando que a MP 1304 tem validade até o início de novembro, momento em que faremos as adequações necessárias ao nosso setor elétrico, que tanto precisa de melhorias.”
Eduardo Braga ressaltou o papel e a colaboração entre Câmara e Senado para assegurar segurança jurídica e vantagem para os consumidores no setor elétrico: “Este setor afeta diretamente a população e a economia do país. Teremos um debate abrangente e um grande desafio diante da complexidade do modelo elétrico e energético do Brasil, que possui uma das matrizes energéticas mais diversificadas e complexas do mundo. Será um tema que exigirá reflexão profunda.”
O relatório final está previsto para ser apresentado em novembro. A nomeação para vice-presidente da comissão ainda está pendente.
Contexto
A MP 1304 tem como objetivo impedir o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas, uma medida em vigor desde 17 de junho, após o Congresso derrubar vetos à Lei das Offshores (2025), que reinstaurou a prorrogação dos subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
O Ministério de Minas e Energia alerta que a decisão poderia resultar em um custo extra de até R$ 35 bilhões por ano, valores que seriam repassados para os consumidores.
Os parlamentares têm até novembro para deliberar sobre a MP. Se for aprovada na Câmara e no Senado, ela se tornará uma lei permanente; caso contrário, perderá sua validade.