Durante uma audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, representantes de credores de precatórios manifestaram críticas à postergação dos pagamentos e sugeriram melhorias no texto em discussão na Câmara dos Deputados.
A PEC permite que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para quitar precatórios municipais, que são débitos resultantes de decisões judiciais.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), anunciou a apresentação do relatório na próxima semana, com a expectativa de votação antes do recesso de julho. Ele afirmou que haverá diálogo com os parlamentares para aprimorar o texto.
Gustavo Roberto Perussi Bachega, do Instituto Brasileiro de Precatórios, destacou que o pagamento dessas dívidas é uma questão de justiça social para cerca de 5 milhões de pessoas, principalmente idosos e vulneráveis. Ele ressaltou que 90% dos precatórios são alimentares, ou seja, pertencem a pessoas físicas idosas, e afirmou que o parcelamento em até 300 meses previsto na PEC representa um retrocesso, tornando o pagamento praticamente impossível.
Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, defendeu a busca por um consenso que não prejudique os credores nem prorrogue a dívida novamente. Para ele, a PEC precisa de uma análise aprofundada, sugerindo a criação de um grupo de trabalho para alcançar um acordo viável. Boari também se manifestou contra a troca do indexador da dívida da Selic para o IPCA, ideia defendida pela Frente Nacional dos Prefeitos para diminuir o valor a ser pago.
Por sua vez, Julio Bonafonte, representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), propôs utilizar os R$ 500 bilhões depositados em bancos como depósitos judiciais para quitar os precatórios, sem a necessidade de alteração constitucional. Ele qualificou a situação atual como um ‘calote oficial’ que perdura há 47 anos.
Fabrizio Pieroni, da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), destacou que São Paulo ainda quita precatórios de 2011 e que a lentidão prejudica o direito dos credores. Ele sugeriu uma mudança na PEC para priorizar débitos alimentares, independentemente de sua natureza tributária, organizando a fila de pagamento com base na justiça material, sem aumentar os gastos públicos.
Além disso, Pieroni se opõe à sugestão de estados e municípios adotarem o regime previdenciário da União para se adaptarem às regras de parcelamento presentes na PEC, pois isso comprometeria a autonomia das unidades federativas.