A CPMI do INSS apresentou recurso nesta terça-feira (10) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu várias quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, incluindo a do filho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva. O recurso foi protocolado pela Advocacia do Senado.
Na quarta-feira (4), Flávio Dino havia suspendido a validade do requerimento que afetava Fábio Luís, conhecido como Lulinha, alegando que quebras de sigilo não podem ser autorizadas por votações simbólicas ou agrupadas.
O ministro ressaltou que, apesar das CPIs e CPMIs possuírem poderes investigatórios similares aos das autoridades judiciais, esses poderes não são ilimitados e devem respeitar os mesmos critérios formais e materiais aplicados ao Poder Judiciário.
Além disso, ele frisou que a jurisprudência consolidada do STF demanda uma justificativa específica e individualizada para autorizar quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, visto que são medidas excepcionais que alcançam direitos fundamentais.
O recurso solicita a retomada de todas as quebras de sigilo que foram suspensas, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger. A CPMI também pede, caso o ministro mantenha a liminar, que o mérito do caso seja analisado como prioridade na Primeira Turma do STF.
De acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na segunda-feira (9), o recurso é fundamental para demonstrar a posição da CPMI e evitar que o prazo recursal expire, já que a decisão pode ser retirada da pauta. Além disso, o recurso facilita a possibilidade de reconsideração por parte do ministro Flávio Dino.