A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou dois requerimentos nesta quinta-feira (26), enquanto espera uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível extensão do prazo para suas investigações. O STF deve julgar hoje a liminar do ministro André Mendonça que autoriza essa prorrogação.
Um dos pedidos aprovados é a convocação do presidente da Associação Nacional de Correspondentes Bancários (Anec), Lourival Rocha Junior. O outro envolve a quebra de sigilos do ex-secretário parlamentar do deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), Fábio Gomes Paixão Rosa, que está sob investigação por fraude no INSS. Ambos os requerimentos foram apresentados pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Segundo o relator, Lourival Rocha Junior pode contribuir para diferenciar práticas fraudulentas de operações legítimas realizadas pelos correspondentes bancários, que cuidam da maioria dos créditos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.
Em relação à quebra de sigilo, destaca-se que a esposa de Fábio Gomes mantém vínculo empregatício com a empresa Cacique Home Center Ltda., que recebeu R$ 49,5 mil de investigados na operação suspeita.
Durante a votação, o deputado Rogério Correia (PT-MG) manifestou apoio aos requerimentos, mas expressou desapontamento com a não votação de outras quebras de sigilo por ele solicitadas, citando casos relacionados ao ex-pastor Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, além da Clava Forte Bank e a Igreja Batista da Lagoinha.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), respondeu que esses pedidos não entraram em votação por não estarem dentro do escopo da investigação da comissão, decisão essa respaldada pelo ministro do STF, Flávio Dino. Ele acrescentou que o senhor Fabiano Zettel foi convocado e tem um habeas corpus impedindo sua presença na CPMI; a quebra de sigilo dele está sendo solicitada em conjunto com outra CPI.
Após a deliberação, o presidente da CPMI suspendeu a reunião devido a uma dúvida jurídica levantada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que questionou a legalidade da reunião para tratar da prorrogação da CPMI ainda antes do prazo determinado pelo ministro André Mendonça.
O ministro havia determinado que o requerimento para extensão dos trabalhos da CPMI deveria ser recebido e lido pelo Congresso Nacional e que somente após 48 horas poderia haver deliberação a respeito. Caso contrário, a comissão teria 48 horas para ler e deliberar sobre o pedido por conta própria.
O ministro é relator de ação movida pelos parlamentares Carlos Viana, Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Se a prorrogação não for aprovada, a CPMI do INSS finalizará seus trabalhos em 28 de março.