Deputada Laura Carneiro é a relatora do projeto de lei que foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, concernente à inclusão de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) nas contratações feitas pela administração pública.
O projeto modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que atualmente já exige um percentual mínimo para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas egressas do sistema prisional em editais públicos.
De acordo com a proposta, os editais de licitação podem prever que a administração pública contrate diretamente aprendizes e PCDs para serviços terceirizados, como limpeza e segurança, seguindo os percentuais mínimos estipulados em leis específicas sobre aprendizagem profissional e inclusão.
O substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), incorpora uma sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, propondo que a alocação de aprendizes e PCDs seja feita diretamente no órgão público contratante, em vez de exigir das empresas terceirizadas.
Deputada Laura Carneiro também destacou que as empresas e a administração pública precisam garantir o cumprimento da legislação, especialmente considerando regimes de contratação como o de dedicação exclusiva.
Ela mencionou ainda que a proposta usa o termo “poderá” em vez de “deverá”, para permitir maior flexibilidade na aplicação da regra conforme a situação concreta, evitando dificuldades na elaboração dos editais.
Cotas obrigatórias
A Lei do Aprendiz determina que empresas com sete ou mais funcionários reservem entre 5% e 15% de suas vagas para jovens de 14 a 24 anos. Já a Lei de Cotas (Lei 8.213/91) obriga estabelecimentos com cem ou mais empregados a preencher entre 2% e 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS.
O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas e fiscalizações pelo Ministério do Trabalho para assegurar a inclusão desses grupos no mercado de trabalho formal.
Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.