A Corte Suprema da Argentina decidiu permitir que estrangeiros comprem terras rurais no país sem os limites que estavam em vigor até agora. A decisão foi tomada na terça-feira, 29 de setembro, e reverteu um bloqueio anterior que impedia a aplicação de um decreto do presidente Javier Milei. Esse decreto revoga a Lei de Terras Rurais, que estava em vigor desde 2011.
Com isso, passa a valer o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, que elimina as restrições à compra de propriedades rurais por estrangeiros. Essa mudança ocorre menos de dois meses depois que o Congresso argentino rejeitou uma tentativa do governo de flexibilizar as regras sobre a propriedade de terras.
A decisão foi assinada pelos ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti. Eles decidiram que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), que havia entrado com a ação para suspender o decreto, não tinha legitimidade para isso. O tribunal também considerou que não havia uma questão legal suficiente para justificar sua intervenção.
A medida gerou críticas de opositores do presidente Milei. O deputado socialista Esteban Paulón afirmou que “a Argentina não será vendida”. O advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez declarou que a Corte atua sem considerar a vontade do povo argentino e dos veteranos da Guerra das Malvinas. O CECIM também rejeitou a decisão, afirmando que o tribunal resolveu um problema político do governo e colocou a Argentina à venda.
A Lei de Terras Rurais de 2011 limitava a 15% o total de terras rurais que poderiam ser propriedade de estrangeiros. Existiam também restringimentos por província e município, além de exigências relacionadas à nacionalidade dos donos das terras.
O presidente Javier Milei revogou essa lei com o DNU 70/2023, dez dias após assumir o cargo, como parte de um pacote para reduzir a intervenção do Estado na economia. Porém, a aplicação desse decreto foi suspensa pela justiça após ação do CECIM, até a recente decisão da Corte Suprema.
O governo defende a medida dizendo que ela é necessária para atrair investimentos estrangeiros e facilitar a entrada de capital no país. A questão sobre a constitucionalidade do decreto ainda pode voltar a ser debatida.
Antes da decisão da Corte, o governo já havia tentado mudar a lei pelo Congresso, incluindo a flexibilização das regras num projeto sobre a proteção da propriedade privada. Esse projeto pretendia eliminar os limites para que estrangeiros comprem terras na Argentina, mas não foi aprovado.