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Contra pressões do Congresso e STF, Receita pode virar autarquia

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Reclamações têm como pano de fundo vazamentos de informações, acesso a dados de autoridades — incluindo Bolsonaro e familiares —, e embate entre Poderes

Governo Bolsonaro: Ministério da Economia estuda transformar a Receita Federal numa autarquia (Isac Nóbrega/PR/Reprodução)

O Ministério da Economia estuda transformar a Receita Federal numa autarquia em modelo parecido com o das agências reguladoras. A ideia já era discutida internamente, mas ganhou status de prioridade pela necessidade que o governo vê de “blindar” o órgão diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores.

Ao mesmo tempo, a medida é vista pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma forma de abrir espaço para que pessoas de fora da carreira possam integrar a direção. O discurso oficial será de que é preciso “oxigenar” o órgão. O diagnóstico no governo é de que o Fisco hoje é um organismo fechado e corporativista. Os auditores, porém, veem nessa abertura risco para o trabalho de investigação do órgão.

As principais reclamações contra a Receita têm como pano de fundo vazamentos de informações de contribuintes, acesso a dados de autoridades — incluindo o presidente Jair Bolsonaro e seus familiares —, e embate entre os Poderes.

No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de servidores e a suspensão de procedimentos investigatórios envolvendo 133 contribuintes na mira do órgão por indícios de irregularidades. A apuração da Receita incluiu, como revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, os nomes das mulheres dos ministro do Supremo Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ontem, Gilmar voltou a criticar o fato de ter sido alvo do órgão. “Essa gente, na verdade, estava compondo uma organização para cometer crimes, e não para combater crimes. Isso desperta uma série de suspeitas”, disse ele a jornalistas, após participar de evento no Superior Tribunal de Justiça.

A orientação do ministro Paulo Guedes, segundo apurou a reportagem, é para que os “conflitos institucionais” sejam resolvidos por meio de uma mudança estrutural na Receita. Os estudos, ainda não finalizados, vêm no rastro da decisão de migrar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de combate à lavagem de dinheiro, para o Banco Central. Ao comentar a mudança, Bolsonaro afirmou que o objetivo era acabar com o “jogo político”.

O modelo para a Receita, em análise pelas equipes técnicas, seria parecido com o da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. As indicações para o comando teriam de ser aprovadas pelo Senado.

Pela proposta em gestação, a Receita ficaria vinculada ao Ministério da Economia, mas teria autonomia financeira. Com a mudança, que precisa de aprovação do Congresso, o comando do Fisco poderia ter mandato fixo, como ocorre nas agências reguladoras. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também poderia ficar dentro da nova autarquia.

Do ponto de vista administrativo, a transformação da Receita em autarquia garantiria mais liberdade de gestão ao órgão, que hoje é refém dos contingenciamentos. Neste ano, a direção do Fisco prevê o “desligamento” de vários sistemas caso não haja a liberação de R$ 300 mil.

Crise

A avaliação da área econômica é de que a crise na Receita é grave, está numa escalada crescente e precisa ser contida com uma solução técnica de fortalecimento institucional do órgão, que tem mais de 30 mil servidores. A corregedoria apura os vazamentos irregulares, mas o comando do Ministério da Economia ainda trata como casos isolados, uma vez que não identificou ação orquestrada.

Segundo uma fonte da equipe econômica envolvida nos estudos, que falou na condição de anonimato, com a mudança, a Receita teria autonomia administrativa e orçamentária, mas teria de se abrir mais para a sociedade, permitindo que pessoas de fora do órgão também possam ter acesso a cargos de comando. Pelas regras atuais, apenas o secretário especial pode ser de fora do órgão.

A iniciativa ocorre após a direção da Receita determinar, em maio, que a atuação do órgão se restrinja a crimes tributários. A orientação foi para que auditores não “avancem a linha”, usando as fiscalizações para investigações policiais. Para tentar contornar o constrangimento após procedimentos abertos envolvendo autoridades, Guedes se reúne hoje com o ministro Bruno Dantas, do TCU.

No Congresso, uma emenda incluída na medida provisória da reforma administrativa previa restrição às investigações conduzidas pela Receita e ao compartilhamento de informações com órgãos como o Ministério Público. Após protestos de integrantes da Lava Jato e do próprio Fisco, a proposta, que era encampada por parlamentares do Centrão, foi retirada.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a medida. “A gente tem que tomar cuidado para não tratar o que é correto de forma incorreta”, disse. “A Receita passou a ser muito poderosa. A mesma estrutura regula, fiscaliza, arrecada e julga”, disse.

 

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Tebet quer enviar reforma para análise do plenário em 4 de setembro

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Simone Tebet, espera votar a reforma da Previdência e enviar a proposta para análise do plenário em 4 de setembro.

A ideia é realizar audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema de segunda (19) a quinta-feira (22) da próxima semana. A expectativa da parlamentar é que o relator, senador Tasso Jereissati, entregue o parecer já na próxima sexta-feira (23), dia seguinte à conclusão dos debates.

Lido o relatório, a presidente da CCJ concederá a chamada vista coletiva, que consiste em uma semana de prazo para que os membros do colegiado analisem o texto. Com isso, ele estaria pronto para ser votado pela Comissão em 4 de setembro.

Mesmo que o parecer seja rejeitado, a matéria segue para análise do plenário. Lá, a PEC da Previdência deverá passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno, o que deve acontecer em 24 de setembro. Depois, mais 4 dias de interstício e outros 3 de discussão para, finalmente, ser votada em segundo turno, em 10 de outubro.

Segundo a senadora Simone Tabet, todo esse cronograma só pôde ser traçado graças ao comportamento da oposição que difere muito do adotado pelos deputados contrários ao Governo.

Um dos pontos que contribuiu para que os senadores da oposição não tenham apresentado interesse em trabalhar apenas para atrasar a aprovação da reforma foi o fato de a senadora Simone Tabet não ter utilizado as segundas e sextas-feiras para contagem dos prazos.

Além disso, ela concordou em dar agilidade à tramitação da proposta do chamado pacto federativo, que é um dos principais pleitos dos senadores e poderia ficar de lado por conta da Previdência.

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Declaração de improviso de Bolsonaro acirra os ânimos na PF

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”Todos os ministérios são passíveis de mudança. Vou mudar, por exemplo, o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Motivos? Gestão e produtividade”, disse

O delegado Ricardo Saadi deixará a Superintendência da PF no Rio de Janeiro por ”gestão e produtividade”, segundo o presidente
(foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

Uma declaração de improviso de Jair Bolsonaro irritou delegados da Polícia Federal e constrangeu o diretor-geral da corporação, Maurício Valeixo, — e, por tabela, o ministro da Justiça, Sérgio Moro —, no momento em que a relação da categoria com o presidente é dos mais delicados. Na manhã desta quinta-feira (15/8), na frente do Palácio da Alvorada, o capitão reformado anunciou a troca de comando na chefia da regional do Rio de Janeiro. “Todos os ministérios são passíveis de mudança. Vou mudar, por exemplo, o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Motivos? Gestão e produtividade”, disse.

A surpresa foi geral. Primeiro, porque a troca de comando estava programada para os próximos dias, a partir de um acerto entre Valeixo e Moro. A substituição de Ricardo Saadi, atual chefe, por Carlos Henrique Oliveira, lotado em Pernambuco, era um pedido dos dois delegados. Enquanto Saadi pretendia atuar em Brasília, Oliveira queria a transferência para a superintendência fluminense. Depois, e daí o constrangimento, não há registro de um presidente se envolvendo diretamente na substituição de policiais, algo de atribuição exclusiva do diretor-geral da PF, ainda por cima criticando a “produtividade” de um delegado e expondo a categoria em público.

Ao longo do dia, várias notas foram distribuídas à imprensa na tentativa de explicar o episódio. A própria assessoria da PF, ligada ao Ministério da Justiça, citou que Saadi havia manifestado o desejo de se transferir para Brasília. “Não guardando qualquer relação com o desempenho do atual ocupante do cargo. A substituição de superintendentes regionais é normal em um cenário de novo governo. De janeiro para cá, a PF já promoveu a troca de 11 superintendentes.” O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF-SP) manifestou “repúdio” às declarações de Bolsonaro. “A escolha de superintendentes compete ao diretor-geral da Polícia Federal, e a fala do presidente, mais que desrespeitosa, atenta contra a autonomia da Polícia Federal.”

Ao Correio, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Paiva, disse que a instituição é de Estado. “Não é usual que o presidente da República se envolva em tais questões, afinal, a Polícia Federal é uma instituição de Estado, não de governo. Isso não faz sentido, é uma atribuição do diretor-geral, esse, sim, indicado pelo presidente”, afirmou Paiva. Na corporação, a declaração de Bolsonaro é mais um episódio para desconforto e irritação. “Primeiro, foi a história da investigação envolvendo Adélio (Bispo), depois a reforma da Previdência”, afirmou um investigador do Rio de Janeiro.

Ele se refere à pressão que o presidente exerceu sobre a PF para que chegasse a uma conclusão diferente da que apareceu nos dois inquéritos abertos sobre a facada. Enquanto os policiais mostraram que Adélio agiu sozinho, Bolsonaro se mostrou insatisfeito com o resultado, que, segundo ele, deveria apontar uma ação orquestrada por terceiros. O outro fato é que a categoria, mesmo com o presidente fazendo acenos de última hora, se irritou com a reforma da Previdência aprovada na Câmara, que, segundo a corporação, prejudicou os integrantes da PF, ao contrário dos militares, que tiveram projeto próprio.

 

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Governo aguarda Senado para indicar Eduardo Bolsonaro para embaixador

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Até Eduardo e o Palácio do Planalto sentirem confiança de que há mais chances de vitória do que derrota, o terreno continuará sendo pavimentado

O governo continua sem pressa para formalizar a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos. Com analogias, o presidente Jair Bolsonaro declarou que o governo está “namorando” o Senado. O rito legislativo se inicia na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa. Se aprovado, o parlamentar será sabatinado no Plenário. Até Eduardo e o Palácio do Planalto sentirem confiança de que há mais chances de vitória do que derrota, o terreno continuará sendo pavimentado.

A possibilidade de insegurança foi refutada por Bolsonaro. Para ele, é preciso conversar, estudar, e demonstrar humildade. O governo está estudando sabatinas anteriores e analisando os ritos como “provas”. “Eu fiz o concurso para a Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). Ele (Eduardo) fez ‘concurso’ para a Câmara. Se preparou (para ser deputado) ou foi lá no ‘vamos passar’?”, questionou.

A analogia usada por Bolsonaro justifica, no entendimento dele, o atraso para o envio da indicação ao Senado, em respeito aos parlamentares da Casa. “A gente sabe que uma derrota deixa a gente chateado. Não vou tirar o (ministro) Ernesto do MRE (Ministério das Relações Exteriores). Poderia fazer. Imagina, se meu filho não tem condição de ser cabo, como poderia fazer dele general? Mas eu entendo que o meu garoto tem condições de ser aprovado lá”, frisou.

O presidente lembrou que Eduardo esteve, recentemente, em viagem aos Emirados Árabes, em Abu Dhabi, capital do país, sugerindo que o filho sabe se articular bem com outros países. “Ele estava lá nos Emirados Árabes e teve críticas falando que ele estava agindo como embaixador. Todos nós somos embaixadores do Brasil. Temos que levar um bom nome do Brasil lá fora e levar o que é verdadeiro”, sustentou.

A cautela vem sendo adotada pelo próprio Eduardo. Na manhã desta quinta-feira (15/8), na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que o filho está visitando gabinetes de senadores, a fim de avaliar restrições à indicação. “Essa pergunta (de quando enviar a indicação) tem que ser feita a ele (Eduardo). Ele está andando no Senado, ele que vai sentir o momento para encaminhar”, declarou.

 

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