Uma análise técnica feita pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados apontou dúvidas em quatro vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Orçamentária de 2026. Esses vetos bloqueiam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares, e os técnicos avaliam que os argumentos do governo não são válidos tecnicamente e juridicamente.
A Lei Orçamentária de 2026, sancionada na quarta-feira, 14 de janeiro, sob a Lei 15.346, teve 22 vetos do Executivo, totalizando R$ 393,7 milhões. O estudo técnico não decide a questão, mas ajuda senadores e deputados a decidirem se mantêm ou derrubam os vetos no Congresso Nacional.
Entre os vetos contestados está o que liberava R$ 30,4 milhões para projetos de irrigação agrícola no Nordeste. Os consultores dizem que este veto pode infringir uma regra constitucional que obriga a aplicação de pelo menos 50% dos recursos de irrigação nessa região.
Dois outros vetos questionados bloqueiam R$ 89,1 milhões destinados à saúde, em atenção hospitalar e básica. O governo alegou que esses recursos eram usados para emendas parlamentares específicas, mas as consultorias afirmam que o tipo de programação (RP 2) não permite indicações parlamentares, tornando o veto inadequado.
O último veto em análise impede R$ 100 mil para a criação da Escola de Sargentos do Exército em Recife. Os consultores também discordam dos argumentos do governo para esse veto.
Por outro lado, a nota técnica apoia os outros 18 vetos, que estão de acordo com a Lei Complementar 210, de 2024. Essa lei determina que alterações feitas por parlamentares no Orçamento devem ser feitas apenas em despesas não específicas, de interesse nacional e sem destinatário definido. Exemplos são investimentos em saúde nos estados do Amapá, Tocantins e Ceará, além de obras de estradas e outros investimentos com localizações definidas.