O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, formado por membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, diminuiu em R$ 1,25 trilhão os riscos fiscais judiciais que a União enfrentava nos últimos três anos.
Este resultado foi apresentado em uma reunião no Ministério da Fazenda no dia 4 de março, conduzida pelos ministros Jorge Messias, da AGU, Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento. O progresso aconteceu porque a União teve mais vitórias em processos importantes no Judiciário. Um risco é retirado do acompanhamento se houver vitória ou se o impacto financeiro for confirmado por uma condenação.
Durante o encontro, foi planejado um conjunto de medidas para combater o uso abusivo de ações judiciais, chamado de litigância predatória, tanto no judiciário quanto no legislativo.
A AGU trabalha diretamente para evitar perdas financeiras em processos judiciais ou para reduzir seus efeitos. Também ajuda com consultoria e assessoria jurídica aos órgãos federais para diminuir os processos judiciais. Os principais esforços são feitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por questões tributárias; a Secretaria-Geral de Contencioso (SGC), que atua no Supremo Tribunal Federal em casos de grande impacto econômico; a Procuradoria-Geral da União (PGU), que representa órgãos federais; e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que atende autarquias e fundações federais.
Os riscos fiscais judiciais são possibilidades de decisões judiciais que podem causar prejuízos financeiros ao governo, aumentando gastos ou reduzindo receitas, o que pode atrapalhar as metas fiscais. O valor total desses riscos muda com novos processos, análises e decisões judiciais. A soma mostra quanto a União pode perder em ações judiciais, e vem apresentando uma queda constante ao longo dos anos.
O conselho foi criado pelo Decreto nº 11.379/2023 e tem elaborado diagnósticos e propostas para evitar o excesso de processos judiciais, melhorando a troca de informações entre órgãos para reforçar a atuação estratégica da AGU. As atividades incluem identificar riscos, avaliar impactos, classificar prioridades, acompanhar casos, consolidar dados e atuar conforme regras específicas.