A discussão sobre a anistia tornou-se o principal ponto de conflito no Congresso, atrasando a aprovação de medidas econômicas fundamentais para o governo. Entre as propostas paradas estão as alterações na aposentadoria dos militares e a regulamentação da reforma tributária.
A saída do União Brasil e do PP da base governista pode complicar a aprovação de propostas prioritárias pelo Planalto. Ministros como Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esporte) podem deixar o governo, embora os cargos do segundo escalão indicados pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), devam ser mantidos. Essa estratégia permite que os partidos apoiem a anistia sem enfraquecer a base governista.
Regulamentação da Reforma Tributária
O segundo projeto que regulamenta a reforma tributária foi aprovado pela Câmara em agosto de 2024, mas a análise da proposta que define as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) só foi retomada no Senado mais de um ano depois. O texto do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), está previsto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 17 de setembro.
Isenção do Imposto de Renda
Outro projeto paralisado é o que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil. O pedido de urgência, que permite análise direta em plenário, foi aprovado em 21 de agosto, apesar da resistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ainda não há data para votação do mérito, já que o principal impasse é encontrar uma forma de compensar a perda de receita para o governo.
O ponto mais controverso entre os parlamentares é a taxação dos super-ricos, com uma alíquota máxima de até 10% para rendas mensais a partir de R$ 50 mil (R$ 600 mil anuais, incluindo dividendos). Para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão ao ano, a alíquota máxima permanece em 10%, de acordo com a proposta inicial do governo.
Previdência dos Militares
A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou no final de 2024 a proposta de reforma da previdência dos militares, que integra o pacote de contenção de gastos. O texto prevê idade mínima de 55 anos para aposentadoria e 35 anos de serviço, com período de transição de sete anos. A nova regra começaria a valer em 1º de janeiro de 2032. Entretanto, a proposta ainda está paralisada na Câmara, sem previsão de votação.
Outras Propostas Econômicas Paradas no Congresso
- Regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) – Senado; previsão de votação na CCJ em 17 de setembro
- Punição de “devedores contumazes” (PLP 125/2022) – Câmara; aprovado no Senado em setembro; aguarda análise da Câmara
- Limitação dos supersalários (PL 3.401/2025) – Câmara; sem relator e sem previsão de votação
- Previdência dos militares (PL 4.920/2024) – Câmara; sem relator e sem previsão de votação
- Aprimoramento da lei de falências (PL 3/2024) – Senado; sem relator e sem previsão de votação
- Proteção a investidores no mercado de capitais (PL 2.925/2023) – Câmara; apensado ao PL 1.817/2022; sem previsão de votação
- Consolidação das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2.926/2023) – Senado; sem relator e sem previsão de votação
- Resolução bancária (PLP 281/2019) – Câmara; sem previsão de votação
- Mercado de crédito: execução extrajudicial (PL 6.204/2019) – Senado; aguarda parecer do relator na CCJ