O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A maioria delas está atualmente tramitando em comissões mistas compostas por senadores e deputados federais. Todos os textos precisarão ser apreciados inicialmente no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Plenário do Senado.
Essas medidas, elaboradas pela Presidência da República, têm força de lei e entram em vigor imediatamente após a publicação. Entretanto, para que se tornem leis definitivas, devem ser aprovadas por ambas as Casas do Congresso.
Principais medidas à espera de votação
A MP 1313/25, conhecida como Gás do Povo, publicada em 4 de setembro, alterou as regras para oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda. Já aprovada na comissão mista, aguarda votação na Câmara. Caso não seja aprovada até 10 de fevereiro, perderá validade.
A MP 1317/25 torna a Autoridade Nacional de Proteção de Dados uma agência reguladora autônoma, a ANPD, concedendo-lhe independência funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de criar 200 novos cargos. O prazo para aprovação se encerra em 25 de fevereiro.
A MP 1327/25 assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses, dispensando exames do Detran ao final da validade da CNH. Essa medida é válida até 30 de março.
A MP 1332/25 prorrogou por três anos o prazo para a identificação das terras da União em margens de rios e no litoral, permitindo a supervisão pública dessas áreas. Sem essa prorrogação, o prazo terminaria em 31 de dezembro.
A MP 1331/25 permitiu que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e foram demitidos ou tiveram contratos suspensos nos últimos seis anos possam sacar o saldo retido.
Outras medidas provisórias aguardando votação
- MP 1328/25: Até R$ 6 bilhões para renovação da frota de transporte de cargas, para compra de caminhões novos ou seminovos;
- MP 1314/25: Liberação de até R$ 12 bilhões para linhas de crédito rural para pagamento de dívidas por eventos climáticos adversos;
- MP 1318/25: Criação do Regime Especial de Tributação para serviços de datacenter, com isenção de impostos federais para equipamentos relacionados;
- MP 1326/25: Reajustes salariais para policiais e bombeiros do Distrito Federal;
- MP 1323/25: Alteração nas regras do seguro-defeso;
- MP 1322/25: Prorrogação de contratos temporários no IBGE e Ministério da Gestão;
- MP 1319/25: Estabelecimento do prazo de seis meses para vigência do ECA Digital;
- MP 1315/25: Ampliação de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos.
Medidas provisórias de créditos extraordinários
Além disso, o Congresso precisa analisar 11 MPs que abrem créditos extraordinários no Orçamento. Entre elas, estão:
- MP 1311/25: R$ 30,5 milhões para combate à praga da mandioca no Amapá e Pará;
- MP 1312/25: R$ 83,5 milhões para prevenção e combate à influenza aviária e outras emergências agropecuárias;
- MP 1316/25: R$ 12 bilhões para liquidação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos;
- MP 1310/25: R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, que apoia exportadores prejudicados por tarifas dos EUA;
- MP 1320/25: R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural no Norte do país;
- MP 1321/25: R$ 2,5 milhões para enfrentar ameaças à produção de mandioca;
- MP 1324/25: R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em vulnerabilidade alimentar;
- MP 1325/25: R$ 190 milhões para fortalecer agricultura familiar e recompor estoques públicos de milho;
- MP 1329/25: R$ 60 milhões para famílias afetadas por tornado no Paraná;
- MP 1330/25: R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente combater incêndios e desmatamentos;
- MP 1333/26: R$ 250 milhões para estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025.