O Congresso Nacional decidiu cancelar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este veto impedia que a União deduzisse das dívidas dos estados o valor que eles haviam investido em obras federais nos anos de 2021, 2022 e 2023.
A votação aconteceu com senadores e deputados juntos. O governo havia argumentado que essa regra era inconstitucional porque a União assumiria compromissos financeiros antigos sem acordos formais, o que poderia causar insegurança jurídica e perda de receita.
O governo também disse que essa medida mexeria no equilíbrio financeiro da União e que é difícil definir responsabilidades nas obras, já que muitos governos têm funções compartilhadas.
Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, confirmou que houve um acordo para retirar esse veto ao Propag. Na semana anterior, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que apenas os estados de Goiás, Minas Gerais e Sergipe entraram no programa até agora.
