O Congresso Nacional decidiu nessa quinta-feira, 27, em uma sessão conjunta de senadores e deputados, derrubar dois vetos feitos pelo presidente relacionados à lei que criou o Programa de Pagamento Integral das Dívidas dos Estados (Propag). Esses vetos estavam ligados a contratos de estados que enfrentam situações de calamidade pública.
Um dos vetos dizia respeito a uma regra que garantia que os estados em calamidade pública que participarem do Propag manterão os direitos dos contratos de refinanciamento feitos pelo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados enquanto os pagamentos das dívidas com a União estiverem suspensos.
O outro veto eliminava do Propag a regra que prevê que os valores devidos por estados afetados por calamidades serão somados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento dentro do Propag.
O Ministério da Fazenda recomendou esses vetos, alegando que poderia haver conflito entre a lei do Propag e outra lei que permite à União adiar o pagamento da dívida dos estados que enfrentam calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, confirmou que houve um acordo para derrubar esses vetos ao Propag. Na quarta-feira, 26, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que apenas os estados de Goiás, Minas Gerais e Sergipe enviaram pedidos para participar do programa até o momento.
Estadão Conteúdo