O Projeto de Lei 754/25, que está sendo avaliado na Câmara dos Deputados, propõe que o Congresso Nacional tenha controle sobre as contas de empresas internacionais que envolvem o Brasil. Essa regra inclui estatais formadas por acordos entre países, como a Itaipu Binacional, e poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que ajuda o Congresso nesta fiscalização.
De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), responsável pela proposta, o objetivo é melhorar a fiscalização dessas empresas, conforme dita a Constituição. Ele explica que, por se tratar de uma entidade criada por um acordo em 1973 com o Paraguai, não havia uma regra clara para verificar as contas da usina hidrelétrica.
O projeto sugere uma alteração na Lei das Estatais, que regula as empresas públicas e sociedades mistas, para que a mesma regra de fiscalização seja aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.
Para acordos feitos antes da Constituição, como o de Itaipu, o projeto prevê que o governo brasileiro volte a negociar com o Paraguai para adicionar essa regra de fiscalização ao acordo.
A proposta está em caráter conclusivo e será analisada por comissões da Câmara dos Deputados voltadas para Relações Exteriores, Defesa Nacional, Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Informações da Agência Câmara