O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para pagar os salários de profissionais da saúde ativos. O texto será enviado para promulgação.
O projeto, aprovado por votação simbólica, altera o processo de apresentação e indicação de emendas parlamentares nas leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O texto permite que emendas parlamentares de comissão e bancada sejam utilizadas para custear salários dos profissionais de saúde, embora ainda proíba o uso dessas emendas para emendas individuais.
Atualmente, pelo menos 50% do valor das emendas parlamentares deve ser investido em ações e serviços públicos de saúde, porém é vedada sua utilização para pagar folhas de pagamento de servidores.
Seis parlamentares manifestaram oposição ao projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que a disputa por emendas prejudica o país, citando o aumento dos valores das emendas individuais, que cresceram de cerca de R$ 8 milhões em 2018 para aproximadamente R$ 46 milhões neste ano.
“As emendas impositivas representam mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa disputa dos parlamentares para repassar emendas a prefeitos acontece porque isso garante a reeleição; quase que compra o prefeito e cria uma base para compor essa formação do congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não promove distribuição de renda”, criticou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida, destacando que ela pode incentivar o prática de ‘toma lá, dá cá’ e prejudica o pacto federativo.
“É absurdo autorizar o custeio da saúde com emendas parlamentares. Já passou da hora de discutir seriamente o pacto federativo. É inconcebível discutir custeio da saúde financiado por emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde”, afirmou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alertou para o risco da medida, ressaltando a necessidade de revisar o mecanismo das emendas, que mudou ao longo dos anos.
“Isso é perigoso. Emendas não são permanentes; alguns anos há emendas para pagar funcionários, outros não. Mas os funcionários trabalham todos os meses”, destacou.
O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) apontou que a proposta pode gerar uma relação de dependência entre parlamentares e prefeitos. Segundo ele, dos 142 municípios do estado, mais de 100 não conseguem atender suas demandas com orçamento próprio.
“Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi que o jogo é: se você não prometer a emenda ao município, vinculando o apoio de prefeitos e vereadores, tem poucas chances de voltar nas próximas eleições. Assim, cria-se um círculo vicioso”, explicou.
Demais medidas
O projeto aprovado também define regras para a destinação de verbas a instituições privadas. Essas instituições precisarão ter uma unidade ativa, equipe técnica própria, experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar e comprovar capacidade técnica e operacional para atuar no estado beneficiado.
Além disso, a solicitação de alteração na programação de emendas só será discutida pela CMO quando formalmente feita pelo parlamentar proponente da emenda, atendendo aos requisitos do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência na destinação.
Na sessão de hoje, os parlamentares também estão debatendo a análise de diversos vetos presidenciais.