O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (27/11) um projeto de lei que autoriza um crédito suplementar no valor de R$ 42,2 bilhões voltado para os programas Bolsa Família e benefícios previdenciários. Estes recursos serão destinados aos ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Deste montante, R$ 22,2 bilhões serão usados para custear benefícios previdenciários, enquanto R$ 20 bilhões serão direcionados para transferências de renda. Embora esses recursos já constassem no Orçamento deste ano, a liberação dependia de autorização do Congresso.
Além da liberação dos recursos, o Congresso aprovou a criação de 8,6 mil cargos para o Ministério da Educação e reajustes salariais para as forças de segurança do Distrito Federal. Durante a sessão conjunta, deputados e senadores revogaram vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ao todo, quase 60 vetos foram derrubados pelo Legislativo.
No que se refere ao Licenciamento Ambiental, parlamentares e líderes governamentais entraram em consenso para suspender temporariamente a deliberação sobre os vetos que tratam da Licença Ambiental Especial (LAE), em virtude da continuidade das discussões em uma medida provisória. O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentará um parecer para votação na próxima semana.
Quanto ao Propag, os trechos revogados foram resultado de um acordo entre o governo federal, os estados e a Câmara. Entre as disposições restabelecidas estão regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas dos estados em situação de calamidade pública e autorização para utilizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater essas dívidas.
Foi também restabelecida a possibilidade de deduzir da dívida o valor correspondente aos recursos transferidos pelos estados para a execução de obras de responsabilidade da União.