O Congresso Nacional sancionou um projeto que autoriza a liberação de R$ 42,2 bilhões no orçamento de 2025, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este montante estava previsto no orçamento, mas necessitava de aprovação legislativa devido à chamada ‘regra de ouro’, que impede o uso de empréstimos para despesas correntes, como os benefícios sociais.
Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, propôs uma emenda limitando o uso dos recursos não utilizados em 2025 para que não sejam aproveitados em 2026, e essa emenda foi aceita pelo relator e líder do governo, Randolfe Rodrigues.
Além disso, foi aprovado um projeto que reajusta o quadro de cargos do Ministério da Educação, ampliando o número de funcionários técnicos e docentes do ensino superior de 21.204 para 29.804 posições. Segundo o governo, esta alteração não acarretará aumento nas despesas neste ano, já que o preenchimento das vagas ocorrerá futuramente.
O relator Izalci Lucas incluiu também ajustes orçamentários para segurança pública do Distrito Federal, com aumento dos recursos para salários e criação de cerca de 2 mil cargos, incluindo reajustes salariais entre 19,6% e 28,4%. Outro projeto aprovou a criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.
O deputado Luiz Lima expressou críticas ao aumento do quadro de pessoal, destacando a necessidade de contenção de gastos diante do cenário fiscal adverso do país, que apresenta elevada carga tributária e dívida pública.
Esses projetos, que asseguram a liberação de recursos para benefícios sociais e ajustes no quadro funcional do Orçamento de 2025, foram encaminhados para sanção presidencial.