A menos de 10 dias para o início do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro, o Congresso Nacional ainda precisa resolver questões importantes como a aprovação do Orçamento de 2026 e o Projeto de Lei (PL) Antifacção.
Em 4 de dezembro, a Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, definindo que o governo terá que pagar 65% das emendas obrigatórias até julho, totalizando cerca de R$ 13 bilhões. Essas emendas incluem as individuais, de bancada e Pix.
A LDO estabelece as regras para os gastos públicos do Governo Federal no ano seguinte, é enviada pelo Palácio do Planalto e votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso.
A CMO está prevista para votar o Orçamento em 17 de dezembro, e o Congresso deve revisar o projeto no dia seguinte. O governo tem pressa após ter a votação da LDO postergada por quase cinco meses.
O relatório será divulgado na segunda-feira (15/12), e os líderes do colegiado buscam um acordo entre governo e oposição para evitar atrasos na aprovação do Orçamento e diminuir os dias de trabalho no Congresso.
Principais Pendências do Congresso
- O Orçamento precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- O fundo eleitoral de 2026 será equivalente ao usado nas eleições municipais de 2024;
- O Congresso planeja votar o Orçamento em 17 de dezembro;
- O PL Antifacção, aprovado no Senado, retornará para análise na Câmara dos Deputados devido às alterações feitas;
- Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, pretende discutir o PL com líderes partidários antes da votação em plenário.
Projeto de Lei Antifacção
No dia 10 de dezembro, o Senado aprovou por unanimidade o PL 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), reinstaurou o tipo penal de facção criminosa, criou um fundo nacional para combater o crime organizado e rejeitou mudanças controversas feitas no texto original pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por isso, o projeto precisa voltar para a Câmara dos Deputados, onde será decidido se as alterações serão mantidas.
A votação no Senado teve 64 votos favoráveis e nenhum contrário. O relatório acolheu muitas das demandas do governo, com intensos debates na Câmara sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP).
Além de reinstaurar o crime de facção criminosa com penas de 15 a 30 anos, Alessandro Vieira incluiu medidas solicitadas pelo Planalto, como a remoção da proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos, que foram consideradas inconstitucionais.
Hugo Motta discutirá com líderes partidários na próxima semana a data para votação do PL Antifacção na Câmara dos Deputados.