O Congresso Nacional formou nesta terça-feira (15/7) uma comissão mista responsável por examinar a medida provisória (MP) nº 1303/2025, que trata das compensações fiscais decorrentes do adiamento do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi escolhido presidente por aclamação. O deputado Carlos Zaratini (PT-SP) assumirá como relator, devendo apresentar seu plano de trabalho logo após o recesso parlamentar, em 6 de agosto. Na mesma data, a comissão ouvirá o ministro da Fazenda Fernando Haddad acerca da MP.
A MP prevê o aumento da alíquota do IOF para a receita bruta de empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, de 12% para 18%. Além disso, inicia a cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre títulos de investimentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Principais mudanças da MP
- O aumento da alíquota de 12% para 18% sobre a receita bruta das apostas on-line entra em vigor a partir de outubro deste ano;
- A cobrança de 5% de Imposto de Renda para títulos de investimento, antes isentos, tem início previsto para janeiro de 2026;
- A menor alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualmente 9%, será eliminada, passando a cobrança mínima para 15%;
- Rendimentos de aplicações financeiras no país estarão sujeitos à retenção na fonte de IRRF à alíquota de 17,5%;
- Juros sobre Capital Próprio (JCP) sofrerão incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% na data do pagamento ou crédito ao beneficiário;
- Transformação de várias funções gratificadas em funções comissionadas executivas no Poder Executivo Federal;
- Alterações importantes relacionadas às despesas públicas, incluindo a inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
O governo federal estima arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026 com essa medida provisória, que precisa ser aprovada pelo Parlamento até 9 de outubro para continuar válida.