O Congresso aprovou na última terça-feira, 17, a derrubada do veto que impedia a criação da Taxa de Avaliação e Registro dos agrotóxicos. Com essa decisão, a cobrança da taxa será instituída, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação de sua aplicação.
Os recursos arrecadados com essa taxa serão direcionados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem como finalidade incentivar o setor agrícola e, até o momento, não possuía verba prevista no Orçamento.
De acordo com a medida aprovada, o dinheiro obtido será destinado exclusivamente para a fiscalização e o desenvolvimento de atividades fitossanitárias, bem como para a promoção da inovação tecnológica no setor de sanidade vegetal.
Identificação em embalagens
Na mesma sessão, os parlamentares confirmaram a exigência determinada pelo presidente Lula para que as embalagens de agrotóxicos tenham, em local bem visível, a identificação das empresas responsáveis pelos produtos.
Anteriormente, essa obrigação era prevista somente para embalagens rígidas.
Essas determinações fazem parte da Lei dos Agrotóxicos, sancionada em 2023.