O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta terça-feira (9/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios.
O evento contou com a presença de prefeitos como Ricardo Nunes (MDB), de São Paulo, e Sebastião Melo (MDB), de Porto Alegre.
O texto foi aprovado pelo Senado no dia 2 de setembro.
A PEC define um limite progressivo que varia de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento dessas dívidas pelas prefeituras. Esse regime especial não tem prazo final determinado, removendo o limite que antes valia até 2029.
Além disso, a proposta autoriza o parcelamento excepcional, por estados e municípios, de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto, com novo prazo de pagamento até 15 dias após a promulgação da PEC.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em julho, que seguiu para o Senado. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), manteve a essência do texto original.
Conforme o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a atualização dos precatórios será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção terá um teto equivalente à taxa Selic somente se a soma do IPCA mais 2% superar a Selic.