O Congresso Nacional, em sessão realizada na quinta-feira, rejeitou dois vetos presidenciais, consolidando novas disposições legais relacionadas à habilitação de condutores e benefícios fiscais para a Embrapa.
Os parlamentares transformaram em lei a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B, conforme previsto na Lei 15.153/25 originada do Projeto de Lei 2965/21. Entre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, destaca-se a exigência de resultado negativo no exame toxicológico para a obtenção da permissão para dirigir motos, ciclomotores e veículos de passeio.
Embora o governo tenha alegado que a medida poderia encarecer o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e incentivar a condução sem habilitação, o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) já havia flexibilizado algumas regras para facilitar o acesso à CNH, mitigando parte desses impactos.
Outra alteração permite que clínicas médicas especializadas em avaliações físicas e mentais possam instalar postos de coleta para o exame toxicológico, desde que operados por laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O governo havia argumentado que essa mudança poderia comprometer a integridade dos exames e possibilitar práticas comerciais desleais.
Além disso, o Congresso manteve benefícios fiscais para a Embrapa relacionados à isenção de taxas cobradas por órgãos como o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O governo vetou inicialmente essa parte por falta de previsão de impacto orçamentário e medidas para compensar a perda de receita, questões que agora foram superadas.
