O Congresso Nacional realizará uma cerimônia especial nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para oficialmente aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que modifica as regras relativas ao pagamento de dívidas judiciais do governo, conhecidas como precatórios (PEC 66/23).
Os precatórios correspondem às obrigações financeiras do governo decorrentes de decisões judiciais definitivas, podendo envolver questões tributárias, salários ou outras situações em que o setor público foi condenado.
A norma aprovada pelo Legislativo federal remove os precatórios da limitação sobre os gastos primários da União a partir de 2026, além de estabelecer um teto para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios. Também oferece a possibilidade de refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Em resumo, essa medida traz alívio para estados e municípios ao permitir que dividam o pagamento das dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos estendidos. Também dá suporte ao governo federal para alcançar a meta fiscal, ao excluir parte desses gastos do limite estabelecido para despesas.