O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O superávit acontece quando a arrecadação tributária supera as despesas primárias. Esta lei define as regras para a elaboração do orçamento anual e seguirá para a sanção presidencial.
A meta fiscal poderá ser considerada atingida caso os resultados variem 0,25 pontos percentuais para cima ou para baixo. Um dispositivo aprovado permite que o governo trabalhe com o limite inferior da meta, ou seja, com déficit zero, se for necessário conter gastos para alcançar o objetivo. Esta flexibilização foi alvo de críticas, como do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que alertou para o risco do governo buscar um resultado desfavorável sem margem para imprevistos.
Além disso, a lei projeta crescimento do superávit para os próximos anos, visando à estabilização da dívida pública da União: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028.
Salário mínimo e limites de despesas
O texto da lei inclui restrições para o ano eleitoral de 2026, proibindo aumentos de certas despesas — salvo em casos emergenciais, como calamidades públicas — tais como ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, criação de novas despesas obrigatórias ou de fundos para políticas públicas.
Outros pontos importantes
- Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar regularidade fiscal para firmar convênios ou receber recursos;
- Entidades sem fins lucrativos da área da saúde poderão receber transferências para reformas e obras, conforme regras do Ministério da Saúde;
- Para emendas individuais, os órgãos federais terão até 100 dias para análise, ajuste e divulgação de impedimentos técnicos;
- Recursos das emendas coletivas em fundos de saúde poderão ser usados para pagar pessoal ativo;
- Para emendas especiais, conhecidas como emendas Pix, foram fixados valores mínimos para obras e serviços;
- Foi autorizada a destinação de recursos federais para obras em rodovias estaduais e municipais que integrem modais ou facilitem escoamento da produção;
- Foi criada uma lista de despesas que não poderão ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, fundo eleitoral, defesa agropecuária e seguro rural;
- O fundo partidário terá seu valor corrigido desde 2016 com base na inflação, somando também um ganho real previsto no arcabouço fiscal.