O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, que define as bases para a criação e execução do orçamento do próximo ano.
O texto agora será enviado para a sanção presidencial. Com esta aprovação, o Congresso deve votar em breve a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
A LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, representando 0,25% do PIB. Além disso, permite que o governo use o limite inferior da meta para controlar os gastos públicos.
Salário mínimo e limite de despesas
O salário mínimo para janeiro está previsto em R$ 1.627,00, porém o valor oficial será divulgado após o índice de inflação de novembro.
O limite máximo para despesas está fixado em R$ 2,43 trilhões, um crescimento acima da inflação de 2,5% conforme as regras fiscais vigentes.
O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou que o país perde cerca de R$ 700 bilhões por ano devido a benefícios fiscais concedidos a setores econômicos, e que revisá-los poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos.
“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. Algumas empresas que recebem esses benefícios já não deveriam tê-los, e esses recursos podem ser direcionados para setores que precisam de apoio para gerar empregos e desenvolvimento”, afirmou o relator.
Fundo partidário e eleitoral
Os fundos partidário e eleitoral foram incluídos entre as despesas que não podem ser cortadas pelo governo. Para as eleições de 2026, o fundo eleitoral está fixado em R$ 4,9 bilhões e o fundo partidário em R$ 1 bilhão, com um reajuste de 2,5% no total destinado aos partidos.
Emendas parlamentares
O pagamento das emendas individuais, estaduais e das transferências para fundos de saúde e assistência social deve ocorrer até o final do primeiro semestre, com pelo menos 65% dos valores pagos nesse período. Também foi aprovada a redução do prazo para análise das emendas de 105 para 100 dias, além de permitir o uso dos recursos para despesas com pessoal ativo nos fundos de saúde.
Municípios
Cidades com menos de 65 mil habitantes estão dispensadas de comprovar estar em dia com o governo para receber recursos ou celebrar convênios. Também está autorizada a transferência de recursos para entidades de saúde sem fins lucrativos para realização de obras.
Além disso, a LDO prevê recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais que facilitam a integração dos modais de transporte e o escoamento da produção.
Empresas estatais
A meta de déficit primário para empresas estatais federais não dependentes é de R$ 6,7 bilhões, com um adicional de R$ 10 bilhões para aquelas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
Não entram na meta de déficit primário as despesas das empresas do grupo Petrobras, da ENBPar, e do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitado a R$ 5 bilhões.
A proposta inclui 64 programas e 128 objetivos no anexo, ampliando o foco inicialmente dado ao Novo PAC e ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Essas informações foram obtidas da Agência Brasil.