O Congresso aprovou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Esta lei define as orientações para o orçamento do próximo ano e determina que mais da metade das emendas parlamentares — tanto individuais quanto de bancada — deverão ser pagas pelo governo até o fim do primeiro semestre.
O governo precisará quitar 65% do total dessas emendas destinadas à saúde e assistência social, que receberão a maior parte dos recursos. Esta regra também vale para as chamadas “emendas PIX”, que são objeto de investigação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou que este percentual e o prazo para pagamento foram negociados com o Palácio do Planalto. Inicialmente, ele e outros parlamentares queriam que todas as emendas para saúde e assistência social fossem pagas até julho, mas o governo alertou que isso poderia complicar a execução do orçamento. O Planalto estima uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares em 2026, sem contar as emendas de comissão.
Metas fiscais e exceções
A LDO estabelece como objetivo fiscal alcançar um superávit de cerca de R$ 34,3 bilhões em 2026, com flexibilidades entre um superávit máximo de R$ 68,5 bilhões ou um déficit zero. Gastos com a reestruturação de estatais, limitados a R$ 10 bilhões, foram excluídos do cálculo da meta para atender pedidos do governo, incluindo ações para os Correios.
O texto também proíbe a criação de novas despesas obrigatórias, fundos de financiamento de políticas públicas e a ampliação de benefícios tributários, permitindo ao governo congelar gastos para cumprir a meta fiscal. O Executivo poderá usar o limite do déficit zero como referência para o congelamento de despesas, respeitando a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), sem a obrigação de perseguir o ponto central da meta.
Fundo partidário e eleitoral
O projeto indica que a correção dos valores para o fundo partidário será feita com base no montante de 2016 (R$ 819,13 milhões), acrescido de até 2,5% acima da inflação, diferente do valor proposto inicialmente pelo governo. Também determina que os recursos dos fundos partidário e eleitoral não poderão ser bloqueados. Em setembro, a comissão mista do Congresso elevou os recursos para financiamento de campanhas para R$ 4,9 bilhões em 2026.
