O Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece como o orçamento do próximo ano deve ser executado. Uma novidade importante é que o governo terá que pagar mais da metade das emendas parlamentares — aquelas individuais e de bancada — até o fim do primeiro semestre.
A maior parte desse dinheiro, cerca de 65%, deverá ser usada em saúde e assistência social, que são prioridades. Essa regra vale também para as chamadas “emendas PIX”, que estão sendo investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Deputado Gervásio Maia, relator da LDO, explicou que o prazo e o percentual de pagamento foram ajustados com o Palácio do Planalto. Antes desse acordo, parlamentares queriam que todos os recursos para saúde e assistência social fossem pagos até julho, mas isso poderia dificultar a gestão do orçamento, segundo o governo. O Planalto prevê uma reserva de R$ 40,8 bilhões para essas emendas em 2026, sem incluir as emendas das comissões.
Metas fiscais e regras
A LDO estabelece que a principal meta fiscal para 2026 é um superávit de cerca de R$ 34,3 bilhões. Esse valor pode variar entre um superávit máximo de R$ 68,5 bilhões e um déficit zero. Gastos para reestruturar estatais, limitados a R$ 10 bilhões, foram excluídos dessa meta para atender pedidos do governo, incluindo medidas específicas para os Correios.
O projeto proíbe que sejam criadas novas despesas obrigatórias, fundos para políticas públicas ou aumentos em benefícios tributários. Isso dá ao governo a possibilidade de congelar gastos para cumprir a meta fiscal. O governo pode usar o limite de déficit zero como referência para congelar despesas, respeitando o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não é obrigado a manter exatamente o centro da meta.
Fundo partidário e eleitoral
O texto aprovado corrige os valores do fundo partidário, usando como base o montante de 2016 de R$ 819,13 milhões, corrigido até 2,5% acima da inflação, diferente do que o governo havia proposto originalmente. O projeto garante que os recursos dos fundos partidário e eleitoral não poderão ser cortados. Em setembro, a comissão do Congresso aumentou os recursos para o financiamento de campanhas eleitorais para R$ 4,9 bilhões em 2026.
