O Congresso Nacional aprovou a rejeição do veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que concede isenção das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Com a aprovação, que transformará o projeto em lei, a Embrapa ficará desobrigada indefinidamente de pagar cobranças feitas por diversas instituições, tais como:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O acordo entre os partidos possibilitou a derrubada do veto com 423 votos de deputados e 70 votos de senadores. Para um veto ser rejeitado, é necessário o voto da maioria absoluta na Câmara dos Deputados (no mínimo 257) e no Senado (41).
Além disso, o Congresso também derrubou vetos ao Projeto de Lei 3965/21, que originou a Lei 15.153/25, destinada a usar parte da arrecadação de multas de trânsito para financiar a obtenção da carteira de habilitação por pessoas com baixa renda.
Entre os novos dispositivos incluídos na lei está a exigência de comprovação de exame toxicológico negativo para a obtenção da primeira habilitação para condutores de todas as categorias de veículos.
