O Plenário do Congresso Nacional se reuniu nesta terça-feira para promulgar a Emenda Constitucional 137, que garante a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.
Esta iniciativa decorre da Proposta de Emenda à Constituição 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em duas votações.
A emenda proíbe a cobrança do IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos, não abrangendo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Conforme o relator da comissão especial da Câmara responsável pela análise da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), essa medida visa igualar a legislação nacional com a prática de diversos estados que já dispensam o IPVA para veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, uma prática já adotada por vários estados, evitando disparidades na tributação.”
A alteração constitucional deve beneficiar principalmente unidades da Federação que ainda não oferecem essa isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.