O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, que garante indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil para pessoas com deficiência permanente causada por microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika.
Com essa decisão, as vítimas do vírus Zika também terão direito a uma pensão mensal especial, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 8.157,41.
Além disso, o projeto aprovado aumenta a licença-maternidade e o salário-maternidade em 60 dias para as mães, inclusive adotivas, de crianças nessas condições. A licença-paternidade também foi estendida em 20 dias.
A iniciativa para o projeto partiu da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta passou por alterações feitas pelos parlamentares tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Quando o veto foi justificado pelo governo em janeiro, foi alegado que o projeto geraria despesas obrigatórias continuadas e benefícios tributários sem a devida estimativa do impacto financeiro.
Com a derrubada do veto, o PL 6064/23 segue para a promulgação pelo presidente da República, que tem até 48 horas para isso. Caso o presidente não o faça, a competência passa ao presidente ou vice-presidente do Senado, no mesmo prazo.