O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a revogação do veto ao Projeto de Lei 2694/21, que remove a obrigatoriedade de pagamento de taxas para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrar pesquisas, tecnologias e produtos.
Com essa aprovação, que transforma a proposta em lei, a Embrapa ficará livre de cobranças por tempo indeterminado provenientes dos seguintes órgãos:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, vinculado ao Ministério da Agricultura;
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O acordo entre os partidos resultou na derrubada do veto, com apoio de 423 deputados e 70 senadores. Para que um veto seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta tanto na Câmara dos Deputados (mínimo de 257 votos) quanto no Senado (41 votos).
Além disso, o Congresso também rejeitou os vetos referentes ao Projeto de Lei 3965/21, que criou a Lei 15.153/25. Essa lei destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da carteira de habilitação por pessoas de baixa renda.
Entre as novidades, o texto exigirá comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a primeira habilitação, aplicável a condutores de todas as categorias.
Mais detalhes serão divulgados oportunamente.
