Os Estados Unidos aboliram, na sexta-feira (12/12), as sanções da Lei Magnitsky impostas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e à sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Essa lei prevê penalidades como o congelamento de bens e contas bancárias nos EUA, além da proibição de entrada no país.
Mas o que é exatamente essa Lei Magnitsky e quais são as consequências de sua aplicação? A seguir, detalhamos esse conteúdo para você.
A Lei Magnitsky tem como principal instrumento punições econômicas, como o bloqueio de ativos financeiros no território ou instituições dos EUA. Sua origem remonta à morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção governamental e morreu sob custódia em Moscou, em 2009.
O caso de Sergei Magnitsky desencadeou uma campanha internacional para responsabilizar os culpados. A lei foi instituída em 2012, durante a administração de Barack Obama, para sancionar autoridades russas ligadas à morte do advogado.
Alexandre de Moraes vinha sendo acusado nos EUA de usar ordens judiciais para promover censura, afetando empresas e cidadãos norte-americanos. Plataformas como Rumble e Trump Media moveram ações judiciais contra ele, alegando violação de leis americanas e censura por bloqueio de perfis.
Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, indicou a possibilidade de sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnitsky. Posteriormente, empresas norte-americanas reforçaram suas queixas por decisões do ministro que implicavam remoção de conteúdos vinculados a comentaristas.
Em 2016, a legislação foi ampliada para alcançar qualquer pessoa acusada de corrupção ou violações de direitos humanos globalmente. A primeira aplicação fora do contexto russo ocorreu em 2017, durante o governo de Donald Trump, envolvendo três latino-americanos.
Funcionários públicos e seus associados podem ser sancionados por participação em esquemas de corrupção, como desvio de recursos, suborno e lavagem de dinheiro. Os nomes dos atingidos são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Ofac).
A aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes consolidou as ações tomadas pelo governo de Donald Trump após Alexandre de Moraes determinar prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro em agosto. Entre as medidas consideradas estavam tarifas adicionais contra o Brasil, suspensões de vistos para juízes e autoridades brasileiras ligadas ao STF e órgãos federais.
A punição contra Viviane Barci de Moraes era vista como uma extensão das sanções já aplicadas ao ministro, tornando-se uma resposta direta às decisões judiciais de Moraes. Este agravamento nas medidas ocorreu após a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.