Como uma lei da era Assad pode prejudicar a sociedade civil na Síria
Bashar al-Assad pode ter deixado a Síria, mas uma das leis mais prejudiciais do regime ditatorial de sua família permanece vigente. A Lei nº 93 de 1958, que regula associações e instituições privadas, foi utilizada pelo regime Assad, primeiro por Hafez Assad e depois por seu filho Bashar, para controlar organizações da sociedade civil que pudessem ser críticas ao governo, incluindo grupos de direitos humanos, instituições de caridade e movimentos pelos direitos das mulheres.
Essa lei dava ao Estado o poder de dissolver organizações com base em justificativas vagas, como perturbar a “ordem pública ou a moral”, sem supervisão judicial ou possibilidade de recurso. Além disso, o governo podia controlar a participação política, eventos, adesão a associações internacionais, registro, membros do conselho, funcionários e até financiamento, principalmente os provenientes do exterior.
Apesar da deposição do regime ao final de 2024 e do anúncio do governo interino da intenção de revogar essa lei, a Lei nº 93 ainda está em vigor, obrigando organizações da sociedade civil a cumprir suas normas. Mais de 2.000 organizações atuam na Síria, muitas das quais solicitam a revogação desta legislação e a criação de novos regulamentos que garantam maior liberdade.
“Leis criadas para controlar, restringir e securitizar a sociedade civil não se tornam benignas simplesmente porque a liderança política muda”, afirma Amna Guellali, diretora de pesquisa do Instituto de Estudos de Direitos Humanos do Cairo (CIHRS).
O uso da lei tem sido aplicado de forma arbitrária; decisões são tomadas sem transparência e com pouca explicação. Eventos importantes, como debates sobre justiça de transição, foram cancelados inesperadamente, enquanto outros similares aconteceram sem problemas. A atuação de autoridades locais sobre a escolha de pessoas para organizações da sociedade civil também tem sido relatada.
Essa situação gera dúvidas sobre a direção que a Síria está tomando após o regime Assad. Enquanto alguns desejam acreditar que não há intenção autoritária, as dificuldades apontam para a necessidade de transparência e reformas urgentes. Fadel Abdul Ghany, líder da Rede Síria para os Direitos Humanos (SNHR), alerta que embora o país enfrente desafios herdados do regime passado, a legislação precisa ser alterada para permitir avanços.
O papel da sociedade civil é vital na reconstrução da Síria, seja dentro do país ou no exterior. Esses grupos possuem experiência adquirida durante anos de conflito e são cruciais para garantir ajuda humanitária, coesão social e para auxiliar na formulação de políticas públicas inclusivas.
“O desafio atual é garantir que a situação temporária não se torne permanente e que as reformas sejam realizadas de forma clara e eficaz”, ressalta a ativista pelos direitos das mulheres Hiba Ezzideen.