Entrou em vigor na última terça-feira (12/8) uma lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja obtida gratuitamente através do programa CNH Social.
Essa iniciativa utilizará recursos federais arrecadados por meio de multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, é preciso atender a alguns requisitos essenciais, que listamos a seguir:
CNH gratuita
A CNH Social tem a mesma validade da CNH paga, incluindo a possibilidade de atuação como motorista profissional, desde que os critérios legais sejam cumpridos.
Para garantir o benefício, o candidato deve ter ao menos 18 anos, estar registrado no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).
O programa cobre todas as etapas necessárias: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas para provas e a emissão do documento.
O cadastro para receber a CNH Social varia conforme as regras do Detran de cada estado.
Foco do programa: mulheres em situação vulnerável
Esta política pública tem como objetivo principal ampliar a autonomia, a renda e as oportunidades profissionais para mulheres em condições de vulnerabilidade social.
O público-alvo do programa visa obter a primeira habilitação para conduzir veículos nas categorias A (motos) ou B (carros), promovendo maior independência social e financeira.
Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados, até o mês passado, havia aproximadamente 55 milhões de homens habilitados no Brasil, enquanto o número de mulheres detentoras de CNH era cerca de 31 milhões.