EDUARDO CUCOLO
FOLHAPRESS
As novas regras para o ressarcimento de créditos do ICMS, anunciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo após a Operação Ícaro, dificultam a liberação de recursos que não estão ligados às irregularidades investigadas. Isso pode prejudicar empresas que exportam e outros contribuintes.
Especialistas do setor privado e pessoas da administração pública disseram que, apesar de a operação focar no ressarcimento de ICMS-ST (substituição tributária), as mudanças também afetam o crédito acumulado do ICMS, que é diferente e tem regras distintas para devolução.
Na substituição tributária, o imposto é pago no começo da cadeia produtiva por empresas como montadoras ou fabricantes, com base no preço final ao consumidor. Cerca de 80% dos créditos de ICMS-ST vêm de vendas para outros estados. Empresas varejistas em SP, como as investigadas na operação, têm direito a ressarcimento do imposto pago na compra.
Se a venda for para um estado com convênio com SP, a empresa paulista recolhe o imposto para esse estado; se não, o imposto é retido pelo primeiro contribuinte que recebe a mercadoria no destino. Os 20% restantes dos créditos referem-se a outras situações, como vendas abaixo do preço de fábrica ou perdas de produtos.
Antes, era possível transferir esses créditos para empresas fora da cadeia produtiva, mas isso foi revisto após a Operação Ícaro. Agora, a transferência só é permitida dentro da mesma cadeia produtiva, o que é visto como positivo.
A Secretaria de Fazenda também revogou a regra que liberava rapidamente créditos acumulados para empresas consideradas bons contribuintes, exigindo agora auditoria prévia, o que deve atrasar a liberação e aumentar o trabalho do fisco.
Pessoas que conhecem o sistema dizem que ele tem recursos para bloquear liberação rápida em caso de pendências e mecanismos para recuperar valores se forem detectadas irregularidades. Esses créditos podem ser usados para pagar fornecedores, por exemplo.
A Fiesp apoia medidas para aumentar transparência e probidade, mas pede que o governo de SP volte aos processos anteriores com melhorias para evitar impactos negativos no fluxo de caixa das empresas e na competitividade da indústria paulista.
Em nota, a federação destacou que essas medidas prejudicam todos os contribuintes paulistas, especialmente os mais cumpridores da legislação tributária.
O fim do procedimento rápido pode anular o benefício da liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos para exportadores, anunciada pouco antes pelo governo estadual para ajudar empresas afetadas pelo aumento das tarifas dos EUA.
Lígia Regini, sócia da área tributária do BMA Advogado, disse que o fim do método simplificado causa preocupação entre indústrias que são bons contribuintes e pode atrasar o recebimento de créditos legítimos.
Ela ressaltou que esses créditos não são benefícios fiscais, mas direitos assegurados pela Constituição para evitar a cobrança em cascata de impostos, o que prejudica os consumidores.
A Operação Ícaro investiga esquema bilionário envolvendo propinas e créditos irregulares de ICMS com participação de grandes varejistas e auditores fiscais da Sefaz-SP. As irregularidades se referem a créditos de ICMS-ST, não tendo sido apontadas fraudes nos créditos acumulados.
Em nota, o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, afirmou que as mudanças visam investigar irregularidades e evitar práticas indevidas ainda não detectadas.