Orlando Silva é o relator da PEC 27/24, que instituirá o Fundo Nacional da Igualdade Racial. A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar essa proposta se reunirá nesta quarta-feira (3), às 14 horas, no plenário 4, para debater e votar o parecer elaborado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Na última semana, Orlando Silva explicou as alterações que realizou na proposta, cuja votação foi adiada por pedido de vista.
Principais mudanças na proposta
- Ampliação das fontes de receita para o fundo;
- Reforço na obrigação do uso dos recursos arrecadados;
- Incorporação de novas fontes financeiras, incluindo valores obtidos em condenações por atos de racismo e multas aplicadas a empresas que exploram trabalho escravo;
- Manutenção de receitas previstas originalmente, como doações nacionais e internacionais e outras fontes futuras definidas em lei;
- Proposta para que a natureza jurídica do fundo, seja pública ou privada, seja definida em lei posteriormente, garantindo maior flexibilidade na administração dos recursos;
- Criação de um conselho deliberativo, em substituição ao antigo conselho consultivo, para aumentar a transparência, o controle social e a avaliação dos projetos financiados.
Inclusão do tema igualdade racial na Constituição
Foi inserido pelo relator um novo capítulo na Constituição dedicado à Promoção da Igualdade Racial, definindo princípios, objetivos e diretrizes da política nacional. Além disso, o texto reforça a proposta original de incluir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição. O Sinapir, previsto no Estatuto da Igualdade Racial, tem como função articular ações entre União, estados, municípios e a sociedade civil, condicionando a liberação dos recursos à adesão formal ao sistema.