A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1308/25, que regula a Licença Ambiental Especial (LAE), tem reunião agendada para esta terça-feira (2) para deliberar sobre o parecer apresentado pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). O encontro acontecerá às 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.
A presidência da comissão é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A Licença Ambiental Especial, prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e regulamentada pela MP, é destinada a atividades ou projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão consultivo que auxilia o presidente da República na formulação de políticas ambientais.
A Medida Provisória foi divulgada junto com a sanção da Lei 15.190/25. Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos dispositivos do projeto, incluindo alguns relacionados à LAE, como a previsão de um processo único para emissão simultânea de todas as licenças e a entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais alterações incorporadas ao texto do PL 2159/21 durante a votação no Senado.
A MP vem para suprir essas lacunas: permite a aplicação imediata da licença e elimina a possibilidade do processo único para emissão das licenças.