Deputado Zé Vitor, que é o relator da comissão mista, terá o parecer sobre a Medida Provisória 1308/25 submetido à votação nesta terça-feira (2). A MP trata da Licença Ambiental Especial (LAE). A reunião ocorrerá às 9 horas no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.
A comissão é liderada pela senadora Tereza Cristina.
A Licença Ambiental Especial está prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e detalhada pela MP. Ela será aplicada a atividades ou projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão que presta assessoria ao presidente da República em políticas ambientais.
A Medida Provisória foi lançada junto com a sanção da Lei 15.190/25. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, mas vetou vários pontos do projeto inicial, incluindo trechos sobre a LAE, como o processo monofásico que permitiria a emissão simultânea de todas as licenças, e a previsão de que a licença começaria a valer em seis meses. A LAE foi uma das mudanças principais aprovadas no Senado dentro do PL 2159/21.
A MP preenche essas lacunas, permitindo que a licença ambiental especial entre em vigor imediatamente e eliminando o processo monofásico para a emissão das licenças.