A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 312/25, que anula os efeitos da Portaria nº 805/2025, emitida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
A portaria instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), que visava acompanhar todo o trajeto dos agrotóxicos no país, desde a produção e importação até a comercialização e utilização final.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), manifestou apoio ao projeto, que foi proposto por deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
De acordo com Nogueira, o programa representa um custo elevado para o setor agrícola e infringe princípios como economicidade, participação social e a avaliação prévia de impactos. Ele qualificou a portaria como “ilegal, precipitada e sem razoabilidade”, enfatizando que sua manutenção violaria a Constituição e os princípios fundamentais da administração pública.
Próximos Passos
A tramitação do projeto seguirá seu curso para as próximas deliberações e análises nas comissões competentes.