A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que paralisa as mudanças nas regras para concessão do seguro-defeso – uma forma de seguro-desemprego destinada aos pescadores profissionais artesanais durante o período de reprodução dos peixes (defeso).
As mudanças foram estabelecidas pelo Decreto 12.527/25 e incluem a exigência de comprovação do exercício contínuo da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
O proponente da suspensão, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), explicou que as alterações prejudicam os pescadores registrados no RGP, afetando desde o local para obtenção da carteira profissional até a retirada de benefícios previdenciários e assistenciais contínuos, direitos conquistados ao longo de muita luta.
Silas Câmara também criticou a homologação do registro profissional pelas prefeituras, afirmando que será um grande equívoco, pois os municípios não dispõem de pessoal suficiente para atender esses profissionais.
Para o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a norma representa um risco de restrição indevida de direitos, violando o princípio da legalidade e configurando um possível retrocesso social para trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.
Albuquerque destacou que os pescadores artesanais dependem do seguro-defeso como um mecanismo de proteção social e alimentar durante o período obrigatório de paralisação da pesca para preservação ambiental. Portanto, qualquer medida que comprometa a continuidade desse benefício afeta diretamente a subsistência de muitas famílias e comunidades de pescadores.
Próximos passos
Saiba como se dará a tramitação dos projetos de decreto legislativo relacionados a este tema.
