A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher manifestou nesta quarta-feira (25) seu desacordo com decisões judiciais que minimizam o crime de estupro de menores. O documento critica sentenças que usam justificativas como “vínculo afetivo” ou “formação de família” para absolver agressores de crianças e adolescentes.
O repúdio foi motivado por uma decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que livrou um homem de 35 anos acusado de abuso contra uma menina de 12 anos, alegando a existência de “vínculo afetivo consensual”.
De acordo com o Artigo 217-A do Código Penal e a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, manter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, independentemente do suposto consentimento ou experiência anterior da vítima. “Pedofilia não é casamento; envolvimento com menores é estupro”, ressalta o documento, reforçando a proteção integral à criança prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) destacou a gravidade da violência de gênero no Brasil, citando que em 2025 a média foi de seis mulheres assassinadas por dia, sendo que em 75% dos casos o agressor tinha relação próxima com a vítima.
Ana Paula Leão mencionou casos recentes em Minas Gerais, como o homicídio de uma jovem de 27 anos em Araguari e um ataque violento a uma mulher em Esmeraldas. Em resposta, ela apresentou o PL 2977/25, que propõe o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).
A reunião, conduzida temporariamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE) devido à ausência da deputada Luiziane Lins (PT-CE), aprovou pedidos para audiências públicas em 2026. Os temas incluirão a aplicação da Lei do Feminicídio, a violência contra mulheres negras e indígenas, a violência política e a implementação de programas nas escolas sobre gênero e masculinidades.
A comissão também planeja seminários no Ceará e em Minas Gerais para discutir a prevenção do feminicídio nas regiões.
Com informações da Agência Câmara