Deputada Meire Serafim, relatora na Comissão de Saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que fortalece os princípios da política de saúde mental, garantindo assistência terapêutica completa pelo SUS. A medida prevê acompanhamento multidisciplinar e capacitação dos profissionais, além da obrigatoriedade de campanhas educativas sobre o uso responsável de medicamentos.
A proposta modifica a Lei 10.216/01, que protege e assegura os direitos de pessoas com transtornos mentais, atualizando o modelo assistencial vigente.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora Deputada Meire Serafim (União-AC), referente ao Projeto de Lei 387/25 do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). A versão original do projeto incluía a inclusão obrigatória de nove antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a criação de um programa nacional de acompanhamento psicofarmacológico, incentivos à produção nacional de medicamentos e campanhas permanentes de conscientização.
Contudo, esses pontos foram retirados do texto final, que atualmente foca apenas na atualização das diretrizes da legislação existente.
Deputada Meire Serafim afirmou que incluir medicamentos no SUS por imposição legal pode ignorar critérios técnicos e científicos cruciais, como análises de custo-benefício e impacto orçamentário, e que fornecer fármacos sem avaliação completa pode causar ineficiências e sobrecarga ao sistema.
Próximos passos
O caráter conclusivo da proposta será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto vire lei, é necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.