Nicoletti recomendou a aprovação do projeto.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a necessidade de quitar tributos ou multas do veículo para realizar o licenciamento.
A mudança no Código de Trânsito Brasileiro também proíbe que o veículo seja removido se a taxa de licenciamento for paga no momento da fiscalização.
O relator, deputado Nicoletti (União-RR), elaborou um texto substitutivo que integra a proposta original do ex-deputado Alexandre Frota (SP) e outras duas propostas anexas (PL 2287/22 e PL 3215/23). Ele defendeu que exigir o pagamento prévio de tributos e multas para o licenciamento vai contra o Código Tributário Nacional.
Além disso, o novo texto determina que veículos com licenciamento atrasado não poderão ser recolhidos se o motorista comprovar o pagamento da taxa no momento da autuação, utilizando documento de quitação do órgão de trânsito competente.
O projeto também obriga os Detrans a disponibilizarem formas para o pagamento do licenciamento a qualquer tempo.
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.