Roberto Monteiro Pai, relator da proposta, destacou que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas a fornecerem, no momento da compra, informações claras sobre os tipos de vidros de segurança disponíveis para box de banheiro, de acordo com normas oficiais.
Na ausência dessas normas, deverão ser adotados os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade reconhecida pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
A proposta inclui a exigência de aplicação de películas de segurança nos vidros, conforme regulamentos aplicáveis. O descumprimento dessas regras sujeitará as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O substitutivo aprovado, sugerido por Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, altera o Projeto de Lei 3052/20, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
O relator explicou que o substitutivo elimina a menção a uma norma específica da ABNT presente no texto original, pois, embora relevante, a ABNT é uma associação civil e não um órgão público.
O projeto segue agora para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.