A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promoverá, nesta quarta-feira (19), uma audiência pública para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/24), que estabelece o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Incentivo à Igualdade Racial.
O encontro acontecerá no plenário 9, às 14 horas.
O deputado Hélio Lopes solicitou este debate. Conforme ressaltado pelo parlamentar, a inclusão obrigatória dos pardos na população negra pela PEC suscita questionamentos, pois pode levar à perda da identidade parda em dados estatísticos, políticos e culturais, impactando diretamente políticas públicas, censos e o direito à autodeclaração étnico-racial.
Hélio Lopes destaca a importância de um diálogo abrangente e técnico, envolvendo representantes e especialistas que defendem a população parda.
Principais pontos da PEC
A proposta institui um fundo nacional dedicado a fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social para pessoas negras no Brasil.
A PEC já recebeu a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O fundo será gerido por um banco público federal com natureza privada e terá como objetivo financiar iniciativas culturais, sociais e econômicas voltadas para brasileiros pretos e pardos.
As fontes de recursos para o fundo incluem:
- Indenizações das empresas que obtiveram lucros com a escravidão da população negra no país;
- Doações provenientes do exterior;
- Verba do orçamento público federal;
- Outras fontes estabelecidas em lei.