A Comissão Especial da Câmara dos Deputados está realizando uma audiência pública para debater as formas de financiamento e os aspectos de segurança jurídica relacionados à nova Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24), nesta terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 16.
Este encontro foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Luiz Lima (Novo-RJ), Afonso Hamm (PP-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Douglas Viegas (União-SP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Os deputados ressaltam a importância da confiança e do empenho das empresas incentivadoras, que destinam parte do imposto devido ao financiamento de projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A participação dessas empresas está condicionada à existência de segurança jurídica, clareza normativa e eficiência na gestão dos incentivos.
O objetivo do debate é discutir melhorias na legislação atual, visando aumentar o número de contribuintes, simplificar procedimentos, garantir transparência nos critérios e clareza nas regras para prestação de contas e análise fiscal.
A proposta em análise
A proposta estabelece que cidadãos possam deduzir até 7% do valor do Imposto de Renda (IR), enquanto empresas podem deduzir até 2%. Essa renúncia fiscal é exclusiva para projetos esportivos e não impacta outros benefícios similares concedidos pelo governo.
Além disso, empresas que apoiarem projetos esportivos ou paradesportivos focados em inclusão social, especialmente em comunidades vulneráveis, podem ter um limite de renúncia fiscal de 4% do IR.
O texto em análise reflete medidas já previstas na atual Lei de Incentivo ao Esporte, que está em vigor até 2027.