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Comissão da Câmara aprova tornar nepotismo indicar parente para embaixada

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O projeto, que impede a nomeação de parente de autoridade para cargos de ministro e embaixador, será analisado em outra comissão e depois seguirá ao Senado

Nepotismo: se aprovado o projeto, Eduardo Bolsonaro não poderá ser embaixador nos EUA (Pablo Valadares/Agência Câmara)

Brasília — A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em rápida votação, a proposta do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) que proíbe o nepotismo na administração pública federal.

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra.

O Projeto de Lei 198/19 recebeu uma emenda do relator, deputado Kim Kataguiri(DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o filho Eduardo Bolsonaro será indicado para comandar a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O cargo de embaixador não precisa ser ocupado por um diplomata.

O nome do deputado deverá ser analisado pelo Senado. Eduardo Bolsonaro preside atualmente a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

Súmula

No parecer, Kataguiri afirma que o nepotismo é uma “injustiça patente que demonstra profundo desprezo pela coisa pública e, por consequência, desrespeito ao pagador de impostos”. Ele lembrou que, em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante proibindo autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargos públicos.

O texto, porém, deixou de fora as nomeações para cargos políticos, como os de ministro ou secretário estadual.

Para o deputado, o assunto precisa ser tratado de vez em lei, de forma abrangente, e não apenas por decisões do Judiciário. “É uma vergonha que o Parlamento ainda não tenha tratado do nepotismo em nível federal e que isso tenha sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Kataguiri antes da votação do projeto.

Proibição mais ampla

O texto aprovado altera o capítulo que trata das proibições aos servidores públicos, previstos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Hoje a lei apenas proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Entre outros casos, o projeto considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Conforme o texto, fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Comentário

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Relatora apresenta parecer favorável à proposta que permite prisão após 2ª instância

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Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara parecer pela admissibilidade da proposta que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora propôs apenas correções de redação do texto. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, que trata do mesmo tema.

“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, afirmou a relatora.

Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa desta quarta-feira (16). Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Um requerimento nesse sentido poderá ser votado na comissão nesta quinta (17).

O que é

A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O petista foi condenado, em segunda instância, a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

* Com Agência Câmara

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Deputados se esforçam pela manutenção da integridade do PSL

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Líder do PSL na Câmara, deputado Waldir deixa claro que não há negociação para facilitar a vida de quem pretende sair da legenda

Partido obstruiu a votação da MP 886, pois, segundo Waldir, os parlamentares estavam em reunião na liderança
(foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A ala fiel do PSL no Congresso se articula para dar respostas aos separatistas e a Jair Bolsonaro. O primeiro recado é que os caciques do partido não têm intenção de desatar os laços feitos em 7 de março de 2018, quando o presidente e os filhos se filiaram à legenda. Nesta quinta-feira (17/10), o presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PE), chega a Brasília e se reunirá com parlamentares para debater as divergências. Mas, nesta terça-feira (15/10), por duas vezes, a sigla votou diferente do governo em requerimentos, e o líder na Câmara, Delegado Waldir (GO), disse que não há negociação para que deixem a agremiação — e os que tentarem perderão o mandato.

No primeiro requerimento, de votação nominal da MP 886/19, que altera a organização de órgãos da Presidência da República e dos ministérios, a orientação do governo era votar contra. O PSL obstruiu. O segundo, de adiamento da votação, a mesma coisa. Waldir justificou a estratégia ao dizer que estava protegendo os parlamentares que estavam em reunião.

“Em relação a essa obstrução, os parlamentares, em sua maioria, estavam em reunião na liderança. E para que não levassem falta, tive que sair correndo duas vezes (uma para cada requerimento). Vou alterar essa adequação. Somos governo”, garantiu, apesar de deputados dissidentes chegarem a colher assinaturas contra o líder, afirmando que ele estava orientando contra a própria sigla.

A reunião realmente aconteceu. Após o encontro, Waldir saiu pregando um partido unido. “Continuamos defendendo o governo. Somos Bolsonaro, somos Luciano Bivar, somos PSL”, disse.

Apesar do discurso, disse que quem sair do partido perderá o mandato. E classificou como “circo” a operação da Polícia Federal contra Bivar, suspeito de montar um esquema de laranjas para reutilizar a verba eleitoral. O líder garantiu que a sigla continuará a votar pelos projetos do governo.

“Nós somos de direita, conservadores, fomos eleitos com a mesma pauta. Mas, nesse momento, a pauta tem que ser geração de emprego, redução da pobreza”, amenizou.

Sobre a transparência do partido, foi direto. Disse que é a favor e que entrará com um projeto de lei para abrir os gastos de todos os cartões corporativos, incluindo o de Bolsonaro. “O PSL, para quem não sabe, tem todas as suas contas prestadas anualmente. Se alguém tiver curiosidade, é só entrar no TSE. Está lá para todo mundo assistir e ver. Inclusive, a última do presidente da República. Não sei o que querem mais. Querem criar um teatro para que parlamentares ganhem seus mandatos. Isso não vai acontecer. O controle do partido não sairá das mãos do presidente Luciano Bivar. O partido não está à venda. Ninguém vai tomar o partido na mão grande. Ninguém! Quem quiser uma casa tem que construir com tijolos. Eu posso ceder a casa de aluguel, para morar, mas querer invadir uma casa e querer tomar essa casa à força, para se apropriar dos móveis e dos objetos dessa casa, isso não vai acontecer”, avisou Waldir.

Ataque e insatisfação

Do grupo dissidente, Bibo Nunes (PSL-RS), que perdeu o cargo de vice-líder e as comissões, partiu para o ataque. Disse encarar com normalidade a operação da PF e que já esperava que acontecesse. Afirmou que o partido só se importa com dinheiro e chamou Bivar de “coronel”.

“Na crise, (a operação da PF) só dá mais subsídios para nós que somos contra o PSL e Bivar. Eu estou há três meses nessa luta. E fico muito feliz porque isso demonstra que estamos com a razão. Como um partido que demonstra uma política séria vai permitir ter no seu comando um presidente que é visitado pela manhã pela PF? Não presta contas. É um coronel do partido. Se intitula dono. Em janeiro, ele simplesmente criou um novo estatuto, sem consultar ninguém. Ao bel-prazer”, atacou.

Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), que também participou da reunião no fim da tarde, foi conciliador. “Continuamos a defender o governo Bolsonaro, as pautas de governo. E vamos acompanhar os próximos desdobramentos. Nesta quinta-feira (17/10), o Bivar, que é o presidente nacional do partido, estará aí. Aí, talvez nós tenhamos alguma coisa a deliberar. Hoje não tivemos”, afirmou.

 

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”Não quero tomar o partido de ninguém”, diz Bolsonaro sobre PSL

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Presidente comentou que, por enquanto, ”está tudo em paz” entre ele e o partido. Chefe do Executivo federal voltou a defender transparência dentro da sigla

foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil )

O presidente Jair Bolsonaro disse, na manhã desta quarta-feira (16/10), que não pretende promover mudanças dentro da Executiva nacional do PSL. Desde a semana passada, o chefe do Palácio do Planalto está em pé de guerra com o partido que o elegeu, e tem cobrado que a sigla seja mais transparente com a utilização dos recursos públicos que recebe mensalmente.

“O partido tem que fazer a coisa que tem que ser feita, normal. Não tem que esconder nada. Eu não quero tomar partido de ninguém. Agora, transparência faz parte, o dinheiro é público, R$ 8 milhões”, declarou Bolsonaro, em frente ao Palácio da Alvorada.

O presidente negou que esteja “tumultuando a relação” com o partido. De acordo com Bolsonaro, pelo menos por enquanto, “está tudo em paz” entre ele e o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla. Ele também disse não guardar mágoa de ninguém. Contudo, reforçou o desejo por transparência.

“Ah, o presidente falou em transparência. Eu falei, sim, em transparência. Então, vamos mostrar as contas e não ficar, como a gente vê notícias por aí, expulsa de lá, tira da comissão, vai retaliar”, criticou. “Não defendo nada, não quero saber de nada. Eu só quero transparência”, acrescentou.

Na última sexta-feira (11/10), Bolsonaro assinou um requerimento no qual pede que Luciano Bivar apresente a prestação de contas do partido nos últimos cinco anos para tornar públicas informações relevantes sobre as finanças do PSL. Além dele, 21 parlamentares assinaram o documento, como o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O requerimento será submetido a uma auditoria externa. Dessa forma, os deputados federais do partido poderiam se basear em eventuais irregularidades para solicitar desfiliação da sigla por justa causa, sem que haja perda de mandato.

Em retaliação aos deputados federais que firmaram o documento, o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), formalizou na quinta-feira da semana passada (10/10) o desligamento de alguns parlamentares do partido de comissões que integravam na Casa. Os afastados foram Filipe Barros (PSL-PR), Carlos Jordy (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Bibo Nunes (PSL-RS) e Alê Silva (PSL-MG).

Bivar e Polícia Federal

Ao mesmo tempo que enfrenta a desconfiança de uma parte do PSL, Luciano Bivar é alvo de investigação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pernambuco. Na terça-feira (15/10) o órgão autorizou nove mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao presidente do PSL, como a casa dele em Jaboatão dos Guararapes (PE) e a sede do partido em Recife, foram cumpridos pela Polícia Federal.

A operação, intitulada Guinhol, investiga esquema de candidaturas laranjas e de desvio do fundo partidário destinado a candidaturas femininas do partido nas eleições de 2018 no estado nordestino. “Tendo em vista que ao menos 30% dos valores do Fundo Partidário deveriam ser empregados na campanha das candidatas do sexo feminino, há indícios de que tais valores foram aplicados de forma fictícia objetivando o seu desvio para livre aplicação do partido e de seus gestores”, informou a Polícia Federal, em nota.

Em nota, o escritório do advogado Ademar Rigueira, que faz a defesa de Luciano Bivar e do PSL em Pernambuco, disse ver com “estranheza” o momento em que a operação foi realizada, tendo em vista que o partido passa por um momento de conflito com o Poder Executivo. “A busca é uma inversão da lógica da investigação, vista com muita estranheza pelo escritório (de defesa), principalmente por se vivenciar um momento de turbulência política”, destacou um trecho do documento.

 

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