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Comissão da Câmara aprova tornar nepotismo indicar parente para embaixada

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O projeto, que impede a nomeação de parente de autoridade para cargos de ministro e embaixador, será analisado em outra comissão e depois seguirá ao Senado

Nepotismo: se aprovado o projeto, Eduardo Bolsonaro não poderá ser embaixador nos EUA (Pablo Valadares/Agência Câmara)

Brasília — A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em rápida votação, a proposta do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) que proíbe o nepotismo na administração pública federal.

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra.

O Projeto de Lei 198/19 recebeu uma emenda do relator, deputado Kim Kataguiri(DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o filho Eduardo Bolsonaro será indicado para comandar a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O cargo de embaixador não precisa ser ocupado por um diplomata.

O nome do deputado deverá ser analisado pelo Senado. Eduardo Bolsonaro preside atualmente a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

Súmula

No parecer, Kataguiri afirma que o nepotismo é uma “injustiça patente que demonstra profundo desprezo pela coisa pública e, por consequência, desrespeito ao pagador de impostos”. Ele lembrou que, em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante proibindo autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargos públicos.

O texto, porém, deixou de fora as nomeações para cargos políticos, como os de ministro ou secretário estadual.

Para o deputado, o assunto precisa ser tratado de vez em lei, de forma abrangente, e não apenas por decisões do Judiciário. “É uma vergonha que o Parlamento ainda não tenha tratado do nepotismo em nível federal e que isso tenha sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Kataguiri antes da votação do projeto.

Proibição mais ampla

O texto aprovado altera o capítulo que trata das proibições aos servidores públicos, previstos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Hoje a lei apenas proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Entre outros casos, o projeto considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Conforme o texto, fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Tebet quer enviar reforma para análise do plenário em 4 de setembro

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Simone Tebet, espera votar a reforma da Previdência e enviar a proposta para análise do plenário em 4 de setembro.

A ideia é realizar audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema de segunda (19) a quinta-feira (22) da próxima semana. A expectativa da parlamentar é que o relator, senador Tasso Jereissati, entregue o parecer já na próxima sexta-feira (23), dia seguinte à conclusão dos debates.

Lido o relatório, a presidente da CCJ concederá a chamada vista coletiva, que consiste em uma semana de prazo para que os membros do colegiado analisem o texto. Com isso, ele estaria pronto para ser votado pela Comissão em 4 de setembro.

Mesmo que o parecer seja rejeitado, a matéria segue para análise do plenário. Lá, a PEC da Previdência deverá passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno, o que deve acontecer em 24 de setembro. Depois, mais 4 dias de interstício e outros 3 de discussão para, finalmente, ser votada em segundo turno, em 10 de outubro.

Segundo a senadora Simone Tabet, todo esse cronograma só pôde ser traçado graças ao comportamento da oposição que difere muito do adotado pelos deputados contrários ao Governo.

Um dos pontos que contribuiu para que os senadores da oposição não tenham apresentado interesse em trabalhar apenas para atrasar a aprovação da reforma foi o fato de a senadora Simone Tabet não ter utilizado as segundas e sextas-feiras para contagem dos prazos.

Além disso, ela concordou em dar agilidade à tramitação da proposta do chamado pacto federativo, que é um dos principais pleitos dos senadores e poderia ficar de lado por conta da Previdência.

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Declaração de improviso de Bolsonaro acirra os ânimos na PF

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”Todos os ministérios são passíveis de mudança. Vou mudar, por exemplo, o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Motivos? Gestão e produtividade”, disse

O delegado Ricardo Saadi deixará a Superintendência da PF no Rio de Janeiro por ”gestão e produtividade”, segundo o presidente
(foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

Uma declaração de improviso de Jair Bolsonaro irritou delegados da Polícia Federal e constrangeu o diretor-geral da corporação, Maurício Valeixo, — e, por tabela, o ministro da Justiça, Sérgio Moro —, no momento em que a relação da categoria com o presidente é dos mais delicados. Na manhã desta quinta-feira (15/8), na frente do Palácio da Alvorada, o capitão reformado anunciou a troca de comando na chefia da regional do Rio de Janeiro. “Todos os ministérios são passíveis de mudança. Vou mudar, por exemplo, o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Motivos? Gestão e produtividade”, disse.

A surpresa foi geral. Primeiro, porque a troca de comando estava programada para os próximos dias, a partir de um acerto entre Valeixo e Moro. A substituição de Ricardo Saadi, atual chefe, por Carlos Henrique Oliveira, lotado em Pernambuco, era um pedido dos dois delegados. Enquanto Saadi pretendia atuar em Brasília, Oliveira queria a transferência para a superintendência fluminense. Depois, e daí o constrangimento, não há registro de um presidente se envolvendo diretamente na substituição de policiais, algo de atribuição exclusiva do diretor-geral da PF, ainda por cima criticando a “produtividade” de um delegado e expondo a categoria em público.

Ao longo do dia, várias notas foram distribuídas à imprensa na tentativa de explicar o episódio. A própria assessoria da PF, ligada ao Ministério da Justiça, citou que Saadi havia manifestado o desejo de se transferir para Brasília. “Não guardando qualquer relação com o desempenho do atual ocupante do cargo. A substituição de superintendentes regionais é normal em um cenário de novo governo. De janeiro para cá, a PF já promoveu a troca de 11 superintendentes.” O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF-SP) manifestou “repúdio” às declarações de Bolsonaro. “A escolha de superintendentes compete ao diretor-geral da Polícia Federal, e a fala do presidente, mais que desrespeitosa, atenta contra a autonomia da Polícia Federal.”

Ao Correio, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Paiva, disse que a instituição é de Estado. “Não é usual que o presidente da República se envolva em tais questões, afinal, a Polícia Federal é uma instituição de Estado, não de governo. Isso não faz sentido, é uma atribuição do diretor-geral, esse, sim, indicado pelo presidente”, afirmou Paiva. Na corporação, a declaração de Bolsonaro é mais um episódio para desconforto e irritação. “Primeiro, foi a história da investigação envolvendo Adélio (Bispo), depois a reforma da Previdência”, afirmou um investigador do Rio de Janeiro.

Ele se refere à pressão que o presidente exerceu sobre a PF para que chegasse a uma conclusão diferente da que apareceu nos dois inquéritos abertos sobre a facada. Enquanto os policiais mostraram que Adélio agiu sozinho, Bolsonaro se mostrou insatisfeito com o resultado, que, segundo ele, deveria apontar uma ação orquestrada por terceiros. O outro fato é que a categoria, mesmo com o presidente fazendo acenos de última hora, se irritou com a reforma da Previdência aprovada na Câmara, que, segundo a corporação, prejudicou os integrantes da PF, ao contrário dos militares, que tiveram projeto próprio.

 

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Governo aguarda Senado para indicar Eduardo Bolsonaro para embaixador

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Até Eduardo e o Palácio do Planalto sentirem confiança de que há mais chances de vitória do que derrota, o terreno continuará sendo pavimentado

O governo continua sem pressa para formalizar a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos. Com analogias, o presidente Jair Bolsonaro declarou que o governo está “namorando” o Senado. O rito legislativo se inicia na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa. Se aprovado, o parlamentar será sabatinado no Plenário. Até Eduardo e o Palácio do Planalto sentirem confiança de que há mais chances de vitória do que derrota, o terreno continuará sendo pavimentado.

A possibilidade de insegurança foi refutada por Bolsonaro. Para ele, é preciso conversar, estudar, e demonstrar humildade. O governo está estudando sabatinas anteriores e analisando os ritos como “provas”. “Eu fiz o concurso para a Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). Ele (Eduardo) fez ‘concurso’ para a Câmara. Se preparou (para ser deputado) ou foi lá no ‘vamos passar’?”, questionou.

A analogia usada por Bolsonaro justifica, no entendimento dele, o atraso para o envio da indicação ao Senado, em respeito aos parlamentares da Casa. “A gente sabe que uma derrota deixa a gente chateado. Não vou tirar o (ministro) Ernesto do MRE (Ministério das Relações Exteriores). Poderia fazer. Imagina, se meu filho não tem condição de ser cabo, como poderia fazer dele general? Mas eu entendo que o meu garoto tem condições de ser aprovado lá”, frisou.

O presidente lembrou que Eduardo esteve, recentemente, em viagem aos Emirados Árabes, em Abu Dhabi, capital do país, sugerindo que o filho sabe se articular bem com outros países. “Ele estava lá nos Emirados Árabes e teve críticas falando que ele estava agindo como embaixador. Todos nós somos embaixadores do Brasil. Temos que levar um bom nome do Brasil lá fora e levar o que é verdadeiro”, sustentou.

A cautela vem sendo adotada pelo próprio Eduardo. Na manhã desta quinta-feira (15/8), na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que o filho está visitando gabinetes de senadores, a fim de avaliar restrições à indicação. “Essa pergunta (de quando enviar a indicação) tem que ser feita a ele (Eduardo). Ele está andando no Senado, ele que vai sentir o momento para encaminhar”, declarou.

 

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