A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher expressou, na última quarta-feira (25), sua forte reprovação às decisões judiciais que minimizam a seriedade do crime de estupro de vulnerável. O pronunciamento da comissão é uma reação a sentenças que justificam a absolvição de agressores de crianças e adolescentes com argumentos infundados como “laços afetivos” ou “formação familiar”.
O documento foi motivado por uma decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inocentou um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, sob a justificativa controversa de “vínculo afetivo consensual”.
A nota oficial destaca o artigo 217-A do Código Penal e a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo que qualquer ato sexual com menores de 14 anos é crime, independentemente de suposto consentimento ou experiências anteriores da vítima.
Pedofilia não é casamento; relação com vulnerável é estupro de vulnerável, enfatiza o documento da comissão. O texto também ressalta que a proteção integral das crianças é assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Deputada Ana Paula Leão, criadora do projeto que institui o programa Casa Segura, destacou a alarmante taxa de feminicídios no Brasil. “É intolerável que quase seis mulheres percam a vida por dia, e em 75% dos casos, o agressor é alguém próximo da vítima”, disse a parlamentar, mencionando casos recentes de violência extrema em Minas Gerais.
Para combater essa crise, Ana Paula Leão apresentou o Projeto de Lei 2977/25, que institui o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).
Principais temas em debate
- Lei do Feminicídio: análise da aplicação da Lei 13.104/15;
- Interseccionalidade: discussão sobre a violência contra mulheres negras e indígenas;
- Violência Política: avaliação do papel das mulheres nos espaços de poder;
- Educação: desenvolvimento de programas sobre gênero e masculinidades nas escolas.
A comissão também prepara a realização de seminários no Ceará e em Minas Gerais para fortalecer as ações regionais contra o feminicídio.
