Duarte Jr. destaca a importância dos responsáveis por pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que utiliza recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Esse fundo é financiado pelas multas de trânsito aplicadas.
De acordo com o projeto, para que o processo de habilitação seja pago com os recursos do fundo, o beneficiário que reside em área urbana deve comprovar uma renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Já para quem vive em área rural, a renda familiar bruta anual não pode ultrapassar R$ 96 mil.
Os parlamentares apoiaram o parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), aprovando o substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1878/24, de autoria do deputado Geraldo Mendes (União-PR). A proposta inicial contemplava apenas responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Segundo o relator, o substitutivo valoriza o papel dos cuidadores e garante igualdade para todas as pessoas com deficiência. “Essa medida tem um caráter assistencial e inclusivo, pois reduz os custos financeiros dos responsáveis legais, proporcionando mais autonomia e mobilidade, sem causar impacto significativo ao orçamento público,” afirmou Duarte Jr..
Dando continuidade ao processo, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta vire lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.